004260 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, é vedado alterar os factos tidos por assentes, pelas instâncias, a menos que se verifique qualquer das excepções da parte final do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - É vedado ao Supremo censurar o não uso pela Relação, da faculdade conferida pelo artigo 712 do citado Código.