Quem foi o relator do acórdão 10512/03.9TBOER.L1.S1?

O relator foi António dos Santos Abrantes Geraldes, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 10512/03.9TBOER.L1.S1?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 2013.

10512/03.9TBOER.L1.S1

Sumário

1. O art. 2281º do CC que prevê a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade interpretada de acordo com o texto e o contexto do testamento, nos termos do art. 2187º do CC. 3. O encargo atribuído ao herdeiro instituído transfere-se, em casos de substituição directa, para o herdeiro substituto, nos termos do art. 2284º do CC. 4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro. A.G.

Texto

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - AA entretanto falecida, tendo sido habilitados os seus herdeiros BB e CC intentou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra DD, EE e FF A A. alegou que em 9-1-92 foi apresentado à 3ª R., na qualidade de notária, para aprovação, um testamento alegadamente outorgado por GG, no qual nomeava sua universal herdeira HH com quem vivia maritalmente. Porém, tal testamento havia sido forjado pela referida HH, e as declarações contidas no respectivo instrumento de aprovação não correspondem à verdade. Assim, ambos os documentos são falsos. Por outro lado, sempre o testamento seria nulo, ao abrigo do disposto no art. 2197º do CC, pois que na aprovação do testamento interveio como testemunha a sua beneficiária, a referida HH. Assim, atendendo à falsidade e, subsidiariamente, à nulidade do testamento, a única herdeira de GG, à data do falecimento deste, ocorrido em 28-1-94, era a sua irmã, II, de quem a A. é herdeira testamentária, tendo, por isso, interesse na herança daquele. Terminou pedindo: a) Que fosse declarado falso o testamento de 20-12-81, por não corresponder à vontade de GG e não ser do seu punho a letra do mesmo; b) Que fosse declarado falso o instrumento notarial de 28-1-92 que aprovou o testamento, por não corresponder à verdade a declaração de que o seu texto era do punho do testador, sendo falsa a sua assinatura; c) Que fosse declarado que o aludido testamento é inválido e ineficaz e que, em conformidade, não fosse reconhecida a qualidade de herdeiros ao 1º e ao 2º RR.; d) Que fosse reconhecida como herdeira legítima de GG sua irmã II, já que à data do óbito aquele não tinha descendentes, nem ascendentes, nem outros colaterais; e) Que a A. AAfosse reconhecida como herdeira testamentária de II; f) Que os 1º e 2º RR. fossem condenados a restituir os bens da herança do falecido GG à A.; g) Que os 1º e 2º RR. fossem condenados a restituir à A. os rendimentos dos aludidos bens, desde que deles tomaram posse. Para o caso de não se provar a falsidade do testamento e do instrumento de aprovação notarial, então deveria: h) Ser declarada a nulidade desses instrumentos nos termos do art. 2197º do CC e, em consequência, condenados os 1º e 2º RR. a restituírem à herança os bens móveis e imóveis da herança de GG nos termos do art. 289º do CC ou, se a restituição em espécie não fosse possível, o valor correspondente; j) Fossem os 1º e 2º RR. condenados a restituir os bens da herança do falecido GG à A.; k) Que fossem condenados o 1º e o 2º RR. a restituir igualmente à A. os rendimentos dos aludidos bens, desde que os RR. deles tomaram posse. Os 1º e 2º RR. contestaram. Por excepção, invocaram a confirmação do testamento de GG por parte de II e a falta de aceitação da herança por parte desta. Por impugnação, negaram a falsidade dos mencionados documentos e a pretensa nulidade do testamento, além de que a eventual nulidade da disposição a favor de HH não atingiria a parte restante do testamento, já que havia herdeiro substituto. Para o caso de se reconhecer o direito da A. à herança de GG, pediram, em reconvenção, que se decidisse que os RR. haviam adquirido por usucapião todos os bens móveis existentes na herança de GG que à sua posse haviam chegado por via da sucessão legal de HH. A R. FF também contestou, negando as aludidas falsidades que são imputadas ao acto notarial em que interveio como Notária. A A. replicou, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas e da reconvenção. Realizou-se julgamento, tendo a final sido proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR. dos pedidos, ficando prejudicado o pedido reconvencional, por ter sido formulado na condição de a acção proceder. Os Autores (sucessores habilitados da primitiva autora) apelaram da sentença, a qual foi confirmada. Interpuseram então recurso de revista, tendo concluído que: a) Não se pode presumir que se o testador tivesse previsto a hipótese da invalidade do testamento ou da deixa testamentária, se manteria a vontade de instituir seu herdeiro substituto o CC; b) Com efeito, se o testador tivesse previsto a hipótese da invalidade da disposição testamentária pareceria de toda a lógica que, pelo simples facto de mudar a pessoa do herdeiro instituído, não teria qualquer razão para, nessa substituição, deixar cair tudo quanto minuciosamente dispusera no encargo da protecção da irmã gémea, desinteressando-se agora totalmente da sorte desta; c) Na verdade, a interpretação da deixa testamentária feita pelo acórdão recorrido não legitima que se entendesse de presumir razoável que o testador tivesse querido, em caso da invalidade da disposição, abandonar a protecção da sua irmã gémea II, de 84 anos; d) O art. 2187° do CC, ao estabelecer os princípios a que há-de obedecer a interpretação dos testamentos, determina que deve ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento; e) O acórdão recorrido fez, assim, interpretação incorrecta da citada norma jurídica aplicável, porquanto o testador apenas previu a hipótese da pré-morte da herdeira HH, a qual não ocorreu. f) Só estando prevista a pré-morte da HH, não podia entender-se (presumir-se) que avançava o CC, como herdeiro substituto, noutras circunstâncias como a da invalidade da deixa; g) Não é possível presumir a vontade do testador que não tenha no contexto do testamento ou da deixa um mínimo de correspondência expressa, correspondência essa que não se verifica, de alguma forma, no caso do testamento sub judice. h) Não sendo admissível a interpretação feita pelo acórdão recorrido, estamos perante uma disposição testamentária nula, não avançando o herdeiro substituto, por falta de título de vocação sucessória; i) Não sendo reconhecida a qualidade de herdeira à HH e, em consequência, aos recorridos, funciona a mecânica do art. 2133° do CC que estabelece o modo como são chamados à sucessão os herdeiros legítimos; j) No caso vertente, a sucessora legítima de GG era sua irmã II, falecida no estado de viúva e sem descendentes ou ascendentes - art. 2133° do CC; k) Como a II já falecera, deixando como herdeira testamentária a primitiva A. (mãe dos Recorrentes BB e irmão), estes são legítimos A.A. e ora Recorrentes. Houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – Factos provados: 1. Por testamento lavrado a fls. 34 vº do livro de testamentos públicos n° 404, no dia 30-5-90, por II foi dito “quer que seu marido, JJ, seja seu universal herdeiro. No caso, porém, de ele não lhe sobreviver, quer que todos os seus bens revertam para AA...”. 2. II faleceu no dia 16-11-97, no estado de viúva de JJ; era irmã de GG que faleceu no dia 28-1-94, no estado de viúvo. 3. Por escritura pública de 26-11-98, lavrada no Cartório Notarial de Oeiras, a primitiva A. declarou “... que é cabeça-de-casal, na herança aberta por óbito de II ... que a falecida não deixou descendentes, nem ascendentes vivos, mas deixou testamento outorgado neste Cartório no dia 30-5-90, exarado a folhas 34 do livro de testamentos número 404, no qual instituiu universal herdeiro seu marido (JJ) e, caso ele não lhe sobrevivesse, AA)”. 4. A 3ª R. FF exercia as funções de Notária no 5º Cartório Notarial de Lisboa em 8-1-92. 5. Em 8-1-92, o doc. que consta de fls. 33 e 34 e que integra a certidão de instrumento de leitura de testamento cerrado foi apresentado à Notária do 5° Cartório Notarial para aprovação. Em tal documento, aprovado por instrumento de 8-1-92, é feita a seguinte declaração: “Pelo presente testamento disponho de todos os meus bens ou direitos que à hora da minha morte me pertencerem, do modo seguinte: instituo minha universal herdeira, de todos os meus bens, direitos e acções a senhora HH, divorciada, natural da freguesia e concelho da ..., Algarve, residente na Rua ..., número vinte e quatro, freguesia de ..., concelho de Oeiras. A esta minha herdeira deixo o encargo de prestar toda a assistência financeira que ela necessitar à minha irmã gémea II, de modo a que lhe venha a ser proporcionada uma subsistência condigna quer em suas próprias casas quer em caso de necessidade de internamento em qualquer instituição médica ou de saúde ou de apoio à terceira idade, por forma que nada lhe falte durante a vida. Se à hora da minha morte aquela HH já houver falecido, instituo então meu único e universal herdeiro de todos os meus bens, direitos e acções, que à hora da minha morte me pertencerem, o filho do meu maior amigo de infância, CC (…). Na eventualidade deste vir a ser meu herdeiro, deixo ao mesmo o encargo de com a totalidade dos bens por mim herdados constituir e gerir uma fundação que terá o nome do meu avô paterno «LL» …”. 6. A 3ª R., no instrumento de aprovação do testamento referido, declarou que: “No dia oito de Janeiro de mil novecentos e noventa e dois, nesta cidade de Lisboa e Quinto Cartório Notarial, perante mim, licenciada FF, Notária respectiva, compareceu o Sr. GG, viúvo ... residente em Paço de Arcos ... na Rua ... ... pessoa cuja identidade verifiquei pela exibição do seu bilhete de identidade do Centro de Identificação civil e Criminal nº ... de 14-10-88”. 7. No instrumento de aprovação, a 3ª R. referiu ainda: “... e por ele (GG) me foi apresentado o testamento, declarando-me que o mesmo contém, as últimas disposições de sua última vontade, que foi escrito e assinado por ele testador, que não contém palavras emendadas, truncadas ...”. E ainda: “Foram testemunhas deste acto - D. HH, divorciada, residente na morada do testador e MM (mas que assina como NN), divorciado, residente na Rua ...”. E mais: “Este instrumento de aprovação foi lido ao testador e feita a explicação do seu conteúdo em voz alta e na presença simultânea de todos”. 8. GG compareceu no acto de aprovação do testamento cerrado, exibindo um testamento cerrado para ser lavrado o instrumento notarial de aprovação. 9. Identificou-se através do seu bilhete de identidade e não pediu à Notária para ler o testamento, limitando-se a Sr.ª Notária a fazer as verificações exigidas por lei. 10. O bilhete de identidade de GG referido no texto do documento aprovado por instrumento de 8-1-92 tem como data de emissão .... 11. A 3ª R., Notária, leu em voz alta ao testador o instrumento de aprovação. 12. A mesma 3ª R., Notária, não leu o testamento; e o testamento cerrado não foi lido no acto da sua aprovação. 13. A 3ª R., Notária, mesma apenas lavrava os actos na presença dos intervenientes e sempre perguntava em relação às testemunhas se eram “marido e mulher” ou se “iriam adquirir quaisquer vantagens patrimoniais por efeito desse acto” de que eram testemunhas, nada tendo dito o testador a este respeito. 14. O texto do testamento está escrito naquilo que se chama “letra de imprensa ou letra de forma”. 15. No texto do testamento, o GG escreveu que é viúvo e que tem o bilhete de identidade de 1988. 16. O GG enganou-se na data por ele posta no texto do testamento cerrado; a data correcta seria 1991. 17. A 3ª R., Notária, lavrou o auto que foi assinado na sua presença pelo próprio testador e pelas testemunhas; a mesma não se apercebeu de que uma das pessoas contempladas no testamento testemunhou o acto de aprovação. 18. As assinaturas, quer do testamento, quer a feita no auto da sua aprovação, são semelhantes ou iguais, sendo iguais às que constam dos bilhetes de identidade do testador emitidos em 1983 e 1988. 19. O conteúdo do documento não foi lido em voz alta. 20. GG faleceu em 28-1-94. 21. Após 24-2-94, a HH continuou a viver na casa do falecido GG, na Rua .... 22. Em 24-2-94 foi lavrado instrumento de abertura de testamento cerrado de GG aprovado em 8-1-92. 23. O 1º R. EE e HH contraíram matrimónio no dia 11-7-70. 24. A HH e o 1º R. EE divorciaram-se por sentença decretada em 23-6-81, transitada em julgado em 10-7-81, proferida pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal de Família de Lisboa, mas a HH casou de novo com o 1º R. em 17-2-84, na cidade de Gainsville. 25. O 2.° R. EE é filho de HH e do 1.º R. EE, e nasceu no dia 23-5-84. 26. No assento de nascimento de EE consta o seguinte averbamento “rectificado no sentido de que o estado dos pais à data do nascimento do registado era de casados”. 27. O 1º R. EE ausentou-se para os Estados Unidos da América em meados do ano de 1982. 28. A HH regressou a Portugal em Setembro de 1989. 29. Em data não concretamente apurada, mas em finais de 1989/1990, GG passou a viver maritalmente com HH em comunhão de mesa e habitação. 30. HH faleceu em 21-9-94. 31. O 1º R. DD é viúvo de HH. 32. O 1° e 2° RR. habilitaram-se à herança de HH e adquiriram todos os bens móveis e imóveis do de cujus GG que à data da sua morte eram conhecidos, o que perdura desde 21-9-94, até à data da propositura da acção. 33. Nos meses que se seguiram ao falecimento da HH, o 1º R. EE, na posse do doc. cuja cópia se encontra a fls. 33-34, passou a utilizá-lo para inscrever em seu nome e do 2° R., seu filho, todos os bens pertencentes à herança do falecido GG. II – Decidindo: 1. Embora tenham sido formalmente deduzidos diversos pedidos, estamos, no essencial, perante uma acção de petição de herança regulada nos arts. 2075º e segs. do CC, em que é pedido o reconhecimento de que II, de que a A. é herdeira testamentária, sucedeu ao seu irmão GG. Passo essencial para que, ao abrigo do disposto no art. 2058º do CC, à primitiva A. (entretanto já falecida e habilitada) seja conferido o direito de reclamar a entrega dos bens da herança de GG que se encontram na posse dos RR.[1] Ainda que nos seus efeitos práticos apresente algumas semelhanças com a acção de reivindicação, é a invocação da qualidade de herdeiro que na acção de petição de herança justifica o pedido de reconhecimento da qualidade sucessória e a invocação do direito à entrega dos bens integrantes do acervo hereditário do de cujus (Acs. do STJ, de 29-10-09 e de 2-3-04, www.dgsi.pt). Tal pretensão depende essencialmente da resposta que for dada à seguinte questão: prevista no testamento a substituição directa a que se reporta o art. 2281º do CC para o caso de a herdeira instituída falecer antes do testador, a devolução da herança para o herdeiro substituto ocorre também se se verificar a nulidade da disposição testamentária principal? Os AA. recorrentes consideram que deve ser dada resposta negativa, concluindo que, em face daquela nulidade, foi chamada à sucessão legítima a irmã do testador, o que foi negado em ambas as instâncias. 2. Vejamos: - GG faleceu em Janeiro de 1994, sobrevivendo-lhe a sua irmã II; - Deixou testamento em que instituiu como única herdeira HH com quem vivia em união de facto; - Esta veio a falecer em Setembro de 1994, sucedendo-lhe como herdeiros legitimários o seu marido e o filho, ora RR.; - Entretanto II veio a falecer em 1997, deixando testamento a favor da primitiva A; - Do testamento deixado por GG consta a instituição, como herdeira testamentária principal, de HH. Mas dele constava ainda que: “Se à hora da minha morte aquela HH já houver falecido, instituo então meu único e universal herdeiro de todos os meus bens, direitos e acções, que à hora da minha morte me pertencerem, o filho do meu maior amigo de infância, CC (…)”. Na eventualidade deste vir a ser meu herdeiro, deixo ao mesmo o encargo de com a totalidade dos bens por mim herdados constituir e gerir uma fundação que terá o nome do meu avô paterno «LL». - Apesar da relação de parentesco que existia entre o testador e a sua irmã II, esta não foi indicada no testamento como herdeira, mas tão só beneficiária de um encargo que foi colocado sobre a herdeira testamentária HH; - Aberta a sucessão por óbito de GG, veio a constatar-se que no acto de aprovação do seu testamento interviera como testemunha a beneficiária directa HH que nele fora designada como herdeira, o que legalmente era cominado com a nulidade da deixa testamentária, nos termos do art. 2197º do CC. 3. Contra a norma imperativa do art. 2197º do CC, a beneficiária HH interveio como testemunha no acto de aprovação do testamento cerrado que foi deixado por GG em que foi indicada como herdeira, o que afectou irremediavelmente a validade da deixa testamentária.[2] Tal não basta, porém, para que à irmã do testador, II, a quem a primitiva A. sucedeu, seja reconhecida a qualidade de herdeira legítima de GG, direito que, por morte daquela, se transmitiu para a primitiva A., como se não tivesse existido qualquer testamento. Um obstáculo de vulto se interpõe àquele reconhecimento e a esta transmissão. As instâncias consideraram tal pretensão prejudicada pela aplicação do disposto no art. 2281º do CC, norma que, acautelando os casos de a beneficiária principal “não poder ou não querer aceitar a herança”, remete a sucessão para o substituto que directamente tenha sido instituído. Paralelamente interpretaram a deixa testamentária de modo a abarcar não apenas a situação expressamente prevista (pré-falecimento da beneficiária), mas ainda a eventualidade de ser declarada nula a disposição testamentária, asseverando que essa extensão se contém na previsão abstracta do referido preceito. Trata-se de uma conclusão que deve ser confirmada. 4. Determina o art. 2281º, nº 1, do CC, relativamente à substituição directa, que o “testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro instituído para o caso de este não poder ou não querer aceitar a herança” (previsão que noutro campo, o do direito de representação, também consta do art. 2039º do CC). Avaliando as circunstâncias em que o interessado procura preparar a sua sucessão, designadamente o lapso de tempo que pode mediar entre a subscrição do testamento e a abertura da sucessão e as vicissitudes que podem ocorrer entretanto, o legislador previu um mecanismo suficientemente abrangente e maleável que permite enfrentar algumas das ocorrências, evitando que, na parte em que ao testador é permitido dispor dos seus bens por morte (no caso concreto, a liberdade do testador era total, já que não havia herdeiros legitimários), se sigam de imediato as regras da sucessão legítima ou legitimária. Tal solução foi ainda complementada com outra de carácter pragmático que deixa bem clara a ideia de que seja respeitada tanto quanto possível a vontade real ou presumida do testador. Por força do nº 2 do citado preceito, é relativamente indiferente que na disposição testamentária com objectivos de substituição directa o testador se tenha referido apenas a uma das circunstâncias gerais. A não ser que exista declaração (expressa ou tácita) em contrário, a referência apenas a uma das ocorrências gerais (“não poder” ou “não querer aceitar a herança”) não prejudica a aplicabilidade da outra. Mas as razões de tal preceito e a preferência que é dada à vontade real do testador revelam uma maior amplitude. Como refere Duarte Pinheiro, em Direito da Família e Sucessões, vol. IV, pág. 40, se, “por analogia, se tiver previsto apenas uma situação de não poder (não sobrevivência) ou de não querer (repúdio), entende-se ter desejado abranger todas as outras situações susceptíveis de desencadear em geral uma vocação indirecta (indignidade, etc.), na falta de estipulação em contrário”. Ou seja, ainda que o testador tenha previsto apenas o caso de repúdio da herança por parte do principal beneficiário (manifestação externa da vontade de “não querer aceitar” a herança), tal não impede que seja devolvida ao herdeiro substituto, verificada que seja uma situação de impossibilidade, e vice-versa. Para que essa devolução seja impedida é necessário que o testador tenha deixado “declaração em contrário”. No conceito de “impossibilidade de aceitação” não se enquadram apenas as situações de pré-falecimento do herdeiro principal, sendo susceptível de abarcar outras situações, designadamente quando se trata de impossibilidade de aceitação pela verificação de um impedimento de ordem legal. Assim acontece com os casos em que o impedimento decorre de nulidade da deixa testamentária a favor da herdeira principal. Para o fim que verdadeiramente interessa, uma deixa testamentária nula também “impossibilita” a beneficiária principal de validamente aceitar a herança, o que mais não significa que a impossibilidade de obter o resultado prático da aceitação. 5. Sem que se tenha detectado jurisprudência a este respeito, encontramos conforto para esta solução que nos parece razoável em várias fontes doutrinais: - Antunes Varela e Pires de Lima, CC anot., vol. VI, pág. 443, advogam que, cabe ao testador a faculdade de “escolher outras pessoas para recolherem os benefícios atribuídos aos primeiros instituídos ou primeiros nomeados, em lugar deles, para não cair na rede da sucessão legítima”, e acrescentam que a segunda hipótese de substituição resultará de uma vasta gama de circunstâncias, entre as quais a “nulidade de disposições”, concluindo que “normalmente, ao designar o substituto, o testador terá em vista, no seu espírito, todos estes casos, ou seja, a hipótese de se frustrar, por qualquer causa, a vocação hereditária”; - Oliveira Ascensão, em Sucessões, 5ª ed, pág. 179, refere que “qualquer impedimento à primitiva deixa deve, por vontade do testador, conduzir à atribuição ao substituto. E entre estes impedimentos está a invalidade da instituição principal. Ao instituído pode ter-se prefigurado como certa ou como possível essa invalidade, e é seguro que a sua vontade teria sido então a de instituir o substituído. E é essa intenção normal que é assegurada pelo entendimento lato da previsão de o instituído não poder aceitar”.[3] O mesmo resultado é atingido por outros autores, ainda que por uma via não inteiramente coincidente, o que pode ser ilustrado com as posições seguintes: - Pamplona Corte-Real, Direito da Família e Sucessões, vol. II, assevera que o substituto é um “sucessível instituído sob condição suspensiva, pois a sua vocação dependerá sempre da resolução ou da não concretização da vocação do substituído, ao qual terá de sobreviver” (pág. 235), acrescentando que “a substituição directa parece poder relevar face a uma disposição testamentária nula ou anulável, mas necessariamente convertida. Crê-se, em instituição directa” (pág. 237). - Duarte Pinheiro, ob. cit., pág. 41, também acolhe esta via alternativa, afirmando que “a invalidade da designação do substituído afecta a validade da substituição directa. Quando muito haverá uma conversão da substituição directa em instituição directa a favor daquele que seria o substituto”. Por via deste segundo entendimento, o fenómeno sucessório que ocorreria em casos de verificação da invalidade da deixa testamentária a favor do herdeiro instituído preferencialmente não seria o da substituição, mas o da instituição directa, com o mesmo efeito. Todavia, sem nos alongamos desnecessariamente neste campo, por qualquer das mencionadas vias (substituição directa imediata ou conversão da instituição secundária em instituição directa) é alcançado o mesmo objectivo, sendo a herança devolvida a favor do herdeiro substituto e impedindo, assim, que se conclua pelo chamamento da irmã do testador na sua qualidade de herdeira legítima. 6. Para recusar a produção do efeito devolutivo da herança a favor do herdeiro substituto era necessário que, pela positiva, se apurasse a existência de uma declaração, expressa ou tácita, do testador em sentido inverso, o que não ocorreu no caso presente. Os recorrentes refutam esta asserção. Em seu entender, não se compreenderia o afastamento da irmã do testador nos casos em que, operando a substituição hereditária, a herança fosse devolvida ao herdeiro substituto que foi identificado para o caso de pré-falecimento da beneficiária em primeiro grau. Mas, ponderando as regras da interpretação do testamento, nos termos do art. 2187º do CC, aquela é a solução reflectida também pelo texto e pelo contexto do testamento, intenção que assim foi interpretada pelas instâncias.[4] Circunstancialmente verifica-se que, vivendo o testador em união de facto com a beneficiária HH, procurou beneficiá-la mediante a sua designação como herdeira exclusiva. Quanto à situação da sua irmã gémea II, o testador não a abandonou, antes pretendeu acautelar os seus interesses com a imposição à referida herdeira de um encargo relacionado com a assistência necessária a uma vida condigna. Aquele objectivo principal – designação de HH como sua herdeira exclusiva – apenas não se realizou por um motivo alheio à vontade do de cujus e que não foi evitado, atenta a forma que o testamento assumiu (testamento cerrado - art. 2206º do CC)). A opção do testador revelou-se prejudicial à consumação da sua vontade, pois que, com a modalidade de testamento cerrado e com o facto de este nem sequer ter sido lido pelo Notário na ocasião em que foi formalizada a sua aprovação foi impedida a verificação de um evidente motivo de nulidade da deixa principal a favor de HH que o testador pretendia instituir em exclusividade. Porventura se o testador tivesse optado por um testamento público, redigido pelo Notário (art. 2205º do CC) e rodeado, por isso, de maiores garantias de conformidade com as exigências legais, ter-se-ia evitado que uma das testemunhas intervenientes fosse simultaneamente beneficiária Estas as razões contextuais do testamento que prejudicam a alegação dos recorrentes de que, em face da nulidade da deixa testamentária, seguir-se-ia a aplicação das regras da sucessão legítima, em benefício da irmã do testador, II, não sendo percepcionada pela matéria de facto apurada que essa solução estivesse na mente do testador. 7. Tais motivos circunstanciais são confirmados por elementos do próprio texto do testamento. No testamento foi indicado como beneficiário o filho de um amigo do testador. Não se tratou de um benefício puro, antes lhe foi atribuído o encargo de criar uma Fundação (a Fundação “LL”) com bens da herança, com vista a prosseguir fins de natureza filantrópica. Ora, contrariando alegação dos recorrentes, nem assim ficaria prejudicado um dos objectivos primordiais do testamento: acautelar os interesses da sua irmã. Ou sejam a efectivação da substituição directa prevista pelo testador não colocava em crise a intenção declarada de assegurar a sua irmã uma vida condigna. Para além de a interpretação pretendida pelos recorrentes não corresponder a qualquer “declaração em contrário” necessária para contrariar o efeito substitutivo já referido, nos termos do art. 2281º, nº 2, do CC, o argumento nem sequer procede, se considerarmos, como decorre do art. 2284º do CC, que, em casos de devolução ad herança por via da substituição directa, se transmitem para o substituto os encargos impostos ao herdeiro substituído. Como bem refere Capelo de Sousa, Sucessões, vol. I, pág. 344, reportando-se ao disposto no art. 2284º do CC, a substituição implica a aquisição da posição jurídica do substituído, passando a ser “titular dos direitos e obrigações jurídicas que ao mesmo caberiam, mesmo que as últimas impliquem encargos especiais”. Por conseguinte, por uma forma ou por outra, sempre o objectivo do testador relativamente aos últimos anos de vida da sua irmã seria respeitado: ou através do cumprimento do encargo imposto à herdeira HH ou, ante a impossibilidade de esta ser admitida como herdeira testamentária, por via do pré-falecimento (situação expressamente prevista) ou de impossibilidade de outro tipo (v.g. impossibilidade decorrente da lei, designadamente em consequência de nulidade da deixa testamentária), através da transferência do mesmo encargo para o herdeiro substituto. 8. Repercutindo no presente recurso as antecedentes considerações: A primitiva A. veio invocar a qualidade de herdeira, sustentando a procedência da sua pretensão principal traduzida na petição da herança deixada por GG e na condenação dos RR. na restituição dos bens. Na sua tese, tal herança ter-se-ia integrado na esfera jurídica da irmã do de cujus, II, transmitindo-se, por óbito desta, para si, por via de sucessão testamentária. Invocando esse direito mediato à herança deixada por GG, como sucessora de II, cabia-lhe demonstrar que esta assumira a qualidade de herdeira legítima daquele, ónus que recaía sobre a A., já que referente a facto de natureza constitutiva. Tal ónus não se encontra preenchido, não sendo legítimo afirmar que o direito à herança de II, por via de sucessão testamentária, abarcasse também o direito à herança que foi aberta por óbito de GG. Faltando este elemento, nem à primitiva A., nem, por sua morte, aos respectivos sucessores ora habilitados pode ser reconhecido o direito de peticionar a herança de GG. Deste modo, pese embora a inequívoca nulidade da deixa testamentária a favor de HH, a herança de GG não seguiu a linha da sucessão legítima, para a sua irmã II e, depois, por via testamentária para a primitiva A. Pelo contrário, malgrado tal invalidade, conteve-se, em respeito pela vontade do testador, no quadro definido no testamento. Decaem, assim, todos os pedidos que com base em tal pressuposto foram formulados. IV – Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas a cargo dos recorrentes. Notifique. Lisboa, 5-3-13 Abrantes Geraldes Bettencourt de Faria Pereira da Silva ----------------------- [1] A petição de herança define-se como a “pretensão ao reconhecimento da qualidade de herdeiro e à entrega de bens da herança possuídos por terceiro” (Galvão Teles, O Direito, ano 94º/165). Sobre essa acção e suas características cfr. Antunes Varela, RLJ 120º/154, Galvão Teles, Col. Jur. 1983, tomo III, págs. 5 e segs., e Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, pág. 41. [2] Como referem Antunes Varela e Pires de Lima, em CC anot., vol VI, pág. 320, trata-se de uma providência preventiva destinada a evitar de modo radical fraudes e falsificações na redacção do testamento a que a livre participação nele dos beneficiários poderia dar fácil origem, de modo que, como asseveram, “a simples cominação da nulidade da disposição acaba por exercer uma função saneadora de incontestável utilidade” (pág. 321). [3] Com a concordância de Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, pág. 193. Refere ainda que mesmo que se releve apenas o texto da deixa testamentária (prevendo-se no caso apenas a situação de pré-moriência da herdeira principal), tratar-se-ia de uma presunção ilidível (pág. 192). [4] Sobre tais regras existe numerosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo ainda relevantes, entre outras obras, a monografia de J. Menezes Leitão, A Interpretação do Testamento, AAFDL, 1993, e a de Guilherme Oliveira, O Testamento.

Sumário

2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade interpretada de acordo com o texto e o contexto do testamento, nos termos do art. 2187º do CC.

3. O encargo atribuído ao herdeiro instituído transfere-se, em casos de substituição directa, para o herdeiro substituto, nos termos do art. 2284º do CC.

4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro.

A. G.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- AA

entretanto falecida, tendo sido habilitados os seus herdeiros BB e CC

intentou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra

DD,

A A. alegou que em 9-1-92 foi apresentado à 3ª R., na qualidade de notária, para aprovação, um testamento alegadamente outorgado por GG, no qual nomeava sua universal herdeira HH com quem vivia maritalmente. Porém, tal testamento havia sido forjado pela referida HH, e as declarações contidas no respectivo instrumento de aprovação não correspondem à verdade. Assim, ambos os documentos são falsos.

Por outro lado, sempre o testamento seria nulo, ao abrigo do disposto no art. 2197º do CC, pois que na aprovação do testamento interveio como testemunha a sua beneficiária, a referida HH.

Assim, atendendo à falsidade e, subsidiariamente, à nulidade do testamento, a única herdeira de GG, à data do falecimento deste, ocorrido em 28-1-94, era a sua irmã, II, de quem a A. é herdeira testamentária, tendo, por isso, interesse na herança daquele.

Terminou pedindo:

a) Que fosse declarado falso o testamento de 20-12-81, por não corresponder à vontade de GG e não ser do seu punho a letra do mesmo;

b) Que fosse declarado falso o instrumento notarial de 28-1-92 que aprovou o testamento, por não corresponder à verdade a declaração de que o seu texto era do punho do testador, sendo falsa a sua assinatura;

c) Que fosse declarado que o aludido testamento é inválido e ineficaz e que, em conformidade, não fosse reconhecida a qualidade de herdeiros ao 1º e ao 2º RR.;

d) Que fosse reconhecida como herdeira legítima de GG sua irmã II, já que à data do óbito aquele não tinha descendentes, nem ascendentes, nem outros colaterais;

e) Que a A. AAfosse reconhecida como herdeira testamentária de II;

f) Que os 1º e 2º RR. fossem condenados a restituir os bens da herança do falecido GG à A.;

g) Que os 1º e 2º RR. fossem condenados a restituir à A. os rendimentos dos aludidos bens, desde que deles tomaram posse.

Para o caso de não se provar a falsidade do testamento e do instrumento de aprovação notarial, então deveria:

h) Ser declarada a nulidade desses instrumentos nos termos do art. 2197º do CC e, em consequência, condenados os 1º e 2º RR. a restituírem à herança os bens móveis e imóveis da herança de GG nos termos do art. 289º do CC ou, se a restituição em espécie não fosse possível, o valor correspondente;

j) Fossem os 1º e 2º RR. condenados a restituir os bens da herança do falecido GG à A.;

k) Que fossem condenados o 1º e o 2º RR. a restituir igualmente à A. os rendimentos dos aludidos bens, desde que os RR. deles tomaram posse.

Os 1º e 2º RR. contestaram. Por excepção, invocaram a confirmação do testamento de GG por parte de II e a falta de aceitação da herança por parte desta. Por impugnação, negaram a falsidade dos mencionados documentos e a pretensa nulidade do testamento, além de que a eventual nulidade da disposição a favor de HH não atingiria a parte restante do testamento, já que havia herdeiro substituto.

Para o caso de se reconhecer o direito da A. à herança de GG, pediram, em reconvenção, que se decidisse que os RR. haviam adquirido por usucapião todos os bens móveis existentes na herança de GG que à sua posse haviam chegado por via da sucessão legal de HH.

A R. FF também contestou, negando as aludidas falsidades que são imputadas ao acto notarial em que interveio como Notária.

A A. replicou, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas e da reconvenção.

Realizou-se julgamento, tendo a final sido proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR. dos pedidos, ficando prejudicado o pedido reconvencional, por ter sido formulado na condição de a acção proceder.

Os Autores (sucessores habilitados da primitiva autora) apelaram da sentença, a qual foi confirmada.

Interpuseram então recurso de revista, tendo concluído que:

a) Não se pode presumir que se o testador tivesse previsto a hipótese da invalidade do testamento ou da deixa testamentária, se manteria a vontade de instituir seu herdeiro substituto o CC;

b) Com efeito, se o testador tivesse previsto a hipótese da invalidade da disposição testamentária pareceria de toda a lógica que, pelo simples facto de mudar a pessoa do herdeiro instituído, não teria qualquer razão para, nessa substituição, deixar cair tudo quanto minuciosamente dispusera no encargo da protecção da irmã gémea, desinteressando-se agora totalmente da sorte desta;

c) Na verdade, a interpretação da deixa testamentária feita pelo acórdão recorrido não legitima que se entendesse de presumir razoável que o testador tivesse querido, em caso da invalidade da disposição, abandonar a protecção da sua irmã gémea II, de 84 anos;

d) O art. 2187° do CC, ao estabelecer os princípios a que há-de obedecer a interpretação dos testamentos, determina que deve ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento;

e) O acórdão recorrido fez, assim, interpretação incorrecta da citada norma jurídica aplicável, porquanto o testador apenas previu a hipótese da pré-morte da herdeira HH, a qual não ocorreu.

f) Só estando prevista a pré-morte da HH, não podia entender-se (presumir-se) que avançava o CC, como herdeiro substituto, noutras circunstâncias como a da invalidade da deixa;

g) Não é possível presumir a vontade do testador que não tenha no contexto do testamento ou da deixa um mínimo de correspondência expressa, correspondência essa que não se verifica, de alguma forma, no caso do testamento sub judice.

h) Não sendo admissível a interpretação feita pelo acórdão recorrido, estamos perante uma disposição testamentária nula, não avançando o herdeiro substituto, por falta de título de vocação sucessória;

i) Não sendo reconhecida a qualidade de herdeira à HH e, em consequência, aos recorridos, funciona a mecânica do art. 2133° do CC que estabelece o modo como são chamados à sucessão os herdeiros legítimos;

j) No caso vertente, a sucessora legítima de GG era sua irmã II, falecida no estado de viúva e sem descendentes ou ascendentes - art. 2133° do CC;

k) Como a II já falecera, deixando como herdeira testamentária a primitiva A. (mãe dos Recorrentes BB e irmão), estes são legítimos A.A. e ora Recorrentes.

Houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II- Factos provados:

1. Por testamento lavrado a fls. 34 vº do livro de testamentos públicos n° 404, no dia 30-5-90, por II foi dito “quer que seu marido, JJ, seja seu universal herdeiro. No caso, porém, de ele não lhe sobreviver, quer que todos os seus bens revertam para AA...”.

2. II faleceu no dia 16-11-97, no estado de viúva de JJ; era irmã de GG que faleceu no dia 28-1-94, no estado de viúvo.

3. Por escritura pública de 26-11-98, lavrada no Cartório Notarial de Oeiras, a primitiva A. declarou “... que é cabeça-de-casal, na herança aberta por óbito de II ... que a falecida não deixou descendentes, nem ascendentes vivos, mas deixou testamento outorgado neste Cartório no dia 30-5-90, exarado a folhas 34 do livro de testamentos número 404, no qual instituiu universal herdeiro seu marido (JJ) e, caso ele não lhe sobrevivesse, AA)”.

4. A 3ª R. FF exercia as funções de Notária no 5º Cartório Notarial de Lisboa em 8-1-92.

5. Em 8-1-92, o doc. que consta de fls. 33 e 34 e que integra a certidão de instrumento de leitura de testamento cerrado foi apresentado à Notária do 5° Cartório Notarial para aprovação.

Em tal documento, aprovado por instrumento de 8-1-92, é feita a seguinte declaração:

“Pelo presente testamento disponho de todos os meus bens ou direitos que à hora da minha morte me pertencerem, do modo seguinte: instituo minha universal herdeira, de todos os meus bens, direitos e acções a senhora HH, divorciada, natural da freguesia e concelho da ..., Algarve, residente na Rua ..., número vinte e quatro, freguesia de ..., concelho de Oeiras.

A esta minha herdeira deixo o encargo de prestar toda a assistência financeira que ela necessitar à minha irmã gémea II, de modo a que lhe venha a ser proporcionada uma subsistência condigna quer em suas próprias casas quer em caso de necessidade de internamento em qualquer instituição médica ou de saúde ou de apoio à terceira idade, por forma que nada lhe falte durante a vida.

Se à hora da minha morte aquela HH já houver falecido, instituo então meu único e universal herdeiro de todos os meus bens, direitos e acções, que à hora da minha morte me pertencerem, o filho do meu maior amigo de infância, CC (…).

Na eventualidade deste vir a ser meu herdeiro, deixo ao mesmo o encargo de com a totalidade dos bens por mim herdados constituir e gerir uma fundação que terá o nome do meu avô paterno «LL» …”.

6. A 3ª R., no instrumento de aprovação do testamento referido, declarou que:

“No dia oito de Janeiro de mil novecentos e noventa e dois, nesta cidade de Lisboa e Quinto Cartório Notarial, perante mim, licenciada FF, Notária respectiva, compareceu o Sr. GG, viúvo ... residente em Paço de Arcos ... na Rua ... ... pessoa cuja identidade verifiquei pela exibição do seu bilhete de identidade do Centro de Identificação civil e Criminal nº ... de 14-10-88”.

7. No instrumento de aprovação, a 3ª R. referiu ainda:

“... e por ele (GG) me foi apresentado o testamento, declarando-me que o mesmo contém, as últimas disposições de sua última vontade, que foi escrito e assinado por ele testador, que não contém palavras emendadas, truncadas ...”.

E ainda:

“Foram testemunhas deste acto - D. HH, divorciada, residente na morada do testador e MM (mas que assina como NN), divorciado, residente na Rua ...”.

E mais:

“Este instrumento de aprovação foi lido ao testador e feita a explicação do seu conteúdo em voz alta e na presença simultânea de todos”.

8. GG compareceu no acto de aprovação do testamento cerrado, exibindo um testamento cerrado para ser lavrado o instrumento notarial de aprovação.

9. Identificou-se através do seu bilhete de identidade e não pediu à Notária para ler o testamento, limitando-se a Sr.ª Notária a fazer as verificações exigidas por lei.

10. O bilhete de identidade de GG referido no texto do documento aprovado por instrumento de 8-1-92 tem como data de emissão

11. A 3ª R., Notária, leu em voz alta ao testador o instrumento de aprovação.

12. A mesma 3ª R., Notária, não leu o testamento; e o testamento cerrado não foi lido no acto da sua aprovação.

13. A 3ª R., Notária, mesma apenas lavrava os actos na presença dos intervenientes e sempre perguntava em relação às testemunhas se eram “marido e mulher” ou se “iriam adquirir quaisquer vantagens patrimoniais por efeito desse acto” de que eram testemunhas, nada tendo dito o testador a este respeito.

14. O texto do testamento está escrito naquilo que se chama “letra de imprensa ou letra de forma”.

15. No texto do testamento, o GG escreveu que é viúvo e que tem o bilhete de identidade de 1988.

16. O GG enganou-se na data por ele posta no texto do testamento cerrado; a data correcta seria 1991.

17. A 3ª R., Notária, lavrou o auto que foi assinado na sua presença pelo próprio testador e pelas testemunhas; a mesma não se apercebeu de que uma das pessoas contempladas no testamento testemunhou o acto de aprovação.

18. As assinaturas, quer do testamento, quer a feita no auto da sua aprovação, são semelhantes ou iguais, sendo iguais às que constam dos bilhetes de identidade do testador emitidos em 1983 e 1988.

19. O conteúdo do documento não foi lido em voz alta.

20. GG faleceu em 28-1-94.

21. Após 24-2-94, a HH continuou a viver na casa do falecido GG, na Rua

22. Em 24-2-94 foi lavrado instrumento de abertura de testamento cerrado de GG aprovado em 8-1-92.

23. O 1º R. EE e HH contraíram matrimónio no dia 11-7-70.

24. A HH e o 1º R. EE divorciaram-se por sentença decretada em 23-6-81, transitada em julgado em 10-7-81, proferida pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal de Família de Lisboa, mas a HH casou de novo com o 1º R. em 17-2-84, na cidade de Gainsville.

25. O 2.° R. EE é filho de HH e do 1.º R. EE, e nasceu no dia 23-5-84.

26. No assento de nascimento de EE consta o seguinte averbamento “rectificado no sentido de que o estado dos pais à data do nascimento do registado era de casados”.

27. O 1º R. EE ausentou-se para os Estados Unidos da América em meados do ano de 1982.

28. A HH regressou a Portugal em Setembro de 1989.

29. Em data não concretamente apurada, mas em finais de 1989/1990, GG passou a viver maritalmente com HH em comunhão de mesa e habitação.

30. HH faleceu em 21-9-94.

31. O 1º R. DD é viúvo de HH.

32. O 1° e 2° RR. habilitaram-se à herança de HH e adquiriram todos os bens móveis e imóveis do de cujus GG que à data da sua morte eram conhecidos, o que perdura desde 21-9-94, até à data da propositura da acção.

33. Nos meses que se seguiram ao falecimento da HH, o 1º R. EE, na posse do doc. cuja cópia se encontra a fls. 33-34, passou a utilizá-lo para inscrever em seu nome e do 2° R., seu filho, todos os bens pertencentes à herança do falecido GG.

II- Decidindo:

1. Embora tenham sido formalmente deduzidos diversos pedidos, estamos, no essencial, perante uma acção de petição de herança regulada nos arts. 2075º e segs. do CC, em que é pedido o reconhecimento de que II, de que a A. é herdeira testamentária, sucedeu ao seu irmão GG. Passo essencial para que, ao abrigo do disposto no art. 2058º do CC, à primitiva A. (entretanto já falecida e habilitada) seja conferido o direito de reclamar a entrega dos bens da herança de GG que se encontram na posse dos RR.[1]

Ainda que nos seus efeitos práticos apresente algumas semelhanças com a acção de reivindicação, é a invocação da qualidade de herdeiro que na acção de petição de herança justifica o pedido de reconhecimento da qualidade sucessória e a invocação do direito à entrega dos bens integrantes do acervo hereditário do de cujus (Acs. do STJ, de 29-10-09 e de 2-3-04, www.dgsi.pt).

Tal pretensão depende essencialmente da resposta que for dada à seguinte questão: prevista no testamento a substituição directa a que se reporta o art. 2281º do CC para o caso de a herdeira instituída falecer antes do testador, a devolução da herança para o herdeiro substituto ocorre também se se verificar a nulidade da disposição testamentária principal?

Os AA. recorrentes consideram que deve ser dada resposta negativa, concluindo que, em face daquela nulidade, foi chamada à sucessão legítima a irmã do testador, o que foi negado em ambas as instâncias.

2. Vejamos:

- GG faleceu em Janeiro de 1994, sobrevivendo-lhe a sua irmã II;

- Deixou testamento em que instituiu como única herdeira HH com quem vivia em união de facto;

- Esta veio a falecer em Setembro de 1994, sucedendo-lhe como herdeiros legitimários o seu marido e o filho, ora RR.;

- Entretanto II veio a falecer em 1997, deixando testamento a favor da primitiva A;

- Do testamento deixado por GG consta a instituição, como herdeira testamentária principal, de HH. Mas dele constava ainda que:

“Se à hora da minha morte aquela HH já houver falecido, instituo então meu único e universal herdeiro de todos os meus bens, direitos e acções, que à hora da minha morte me pertencerem, o filho do meu maior amigo de infância, CC (…)”.

Na eventualidade deste vir a ser meu herdeiro, deixo ao mesmo o encargo de com a totalidade dos bens por mim herdados constituir e gerir uma fundação que terá o nome do meu avô paterno «LL».

- Apesar da relação de parentesco que existia entre o testador e a sua irmã II, esta não foi indicada no testamento como herdeira, mas tão só beneficiária de um encargo que foi colocado sobre a herdeira testamentária HH;

- Aberta a sucessão por óbito de GG, veio a constatar-se que no acto de aprovação do seu testamento interviera como testemunha a beneficiária directa HH que nele fora designada como herdeira, o que legalmente era cominado com a nulidade da deixa testamentária, nos termos do art. 2197º do CC.

3. Contra a norma imperativa do art. 2197º do CC, a beneficiária HH interveio como testemunha no acto de aprovação do testamento cerrado que foi deixado por GG em que foi indicada como herdeira, o que afectou irremediavelmente a validade da deixa testamentária.[2]

Tal não basta, porém, para que à irmã do testador, II, a quem a primitiva A. sucedeu, seja reconhecida a qualidade de herdeira legítima de GG, direito que, por morte daquela, se transmitiu para a primitiva A., como se não tivesse existido qualquer testamento. Um obstáculo de vulto se interpõe àquele reconhecimento e a esta transmissão.

As instâncias consideraram tal pretensão prejudicada pela aplicação do disposto no art. 2281º do CC, norma que, acautelando os casos de a beneficiária principal “não poder ou não querer aceitar a herança”, remete a sucessão para o substituto que directamente tenha sido instituído. Paralelamente interpretaram a deixa testamentária de modo a abarcar não apenas a situação expressamente prevista (pré-falecimento da beneficiária), mas ainda a eventualidade de ser declarada nula a disposição testamentária, asseverando que essa extensão se contém na previsão abstracta do referido preceito.

Trata-se de uma conclusão que deve ser confirmada.

4. Determina o art. 2281º, nº 1, do CC, relativamente à substituição directa, que o “testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro instituído para o caso de este não poder ou não querer aceitar a herança” (previsão que noutro campo, o do direito de representação, também consta do art. 2039º do CC).

Avaliando as circunstâncias em que o interessado procura preparar a sua sucessão, designadamente o lapso de tempo que pode mediar entre a subscrição do testamento e a abertura da sucessão e as vicissitudes que podem ocorrer entretanto, o legislador previu um mecanismo suficientemente abrangente e maleável que permite enfrentar algumas das ocorrências, evitando que, na parte em que ao testador é permitido dispor dos seus bens por morte (no caso concreto, a liberdade do testador era total, já que não havia herdeiros legitimários), se sigam de imediato as regras da sucessão legítima ou legitimária.

Tal solução foi ainda complementada com outra de carácter pragmático que deixa bem clara a ideia de que seja respeitada tanto quanto possível a vontade real ou presumida do testador.

Por força do nº 2 do citado preceito, é relativamente indiferente que na disposição testamentária com objectivos de substituição directa o testador se tenha referido apenas a uma das circunstâncias gerais. A não ser que exista declaração (expressa ou tácita) em contrário, a referência apenas a uma das ocorrências gerais (“não poder” ou “não querer aceitar a herança”) não prejudica a aplicabilidade da outra.

Mas as razões de tal preceito e a preferência que é dada à vontade real do testador revelam uma maior amplitude.

Como refere Duarte Pinheiro, em Direito da Família e Sucessões, vol. IV, pág. 40, se, “por analogia, se tiver previsto apenas uma situação de não poder (não sobrevivência) ou de não querer (repúdio), entende-se ter desejado abranger todas as outras situações susceptíveis de desencadear em geral uma vocação indirecta (indignidade, etc.), na falta de estipulação em contrário”. Ou seja, ainda que o testador tenha previsto apenas o caso de repúdio da herança por parte do principal beneficiário (manifestação externa da vontade de “não querer aceitar” a herança), tal não impede que seja devolvida ao herdeiro substituto, verificada que seja uma situação de impossibilidade, e vice-versa. Para que essa devolução seja impedida é necessário que o testador tenha deixado “declaração em contrário”.

No conceito de “impossibilidade de aceitação” não se enquadram apenas as situações de pré-falecimento do herdeiro principal, sendo susceptível de abarcar outras situações, designadamente quando se trata de impossibilidade de aceitação pela verificação de um impedimento de ordem legal.

Assim acontece com os casos em que o impedimento decorre de nulidade da deixa testamentária a favor da herdeira principal.

Para o fim que verdadeiramente interessa, uma deixa testamentária nula também “impossibilita” a beneficiária principal de validamente aceitar a herança, o que mais não significa que a impossibilidade de obter o resultado prático da aceitação.

5. Sem que se tenha detectado jurisprudência a este respeito, encontramos conforto para esta solução que nos parece razoável em várias fontes doutrinais:

- Antunes Varela e Pires de Lima, CC anot., vol. VI, pág. 443, advogam que, cabe ao testador a faculdade de “escolher outras pessoas para recolherem os benefícios atribuídos aos primeiros instituídos ou primeiros nomeados, em lugar deles, para não cair na rede da sucessão legítima”, e acrescentam que a segunda hipótese de substituição resultará de uma vasta gama de circunstâncias, entre as quais a “nulidade de disposições”, concluindo que “normalmente, ao designar o substituto, o testador terá em vista, no seu espírito, todos estes casos, ou seja, a hipótese de se frustrar, por qualquer causa, a vocação hereditária”;

- Oliveira Ascensão, em Sucessões, 5ª ed, pág. 179, refere que “qualquer impedimento à primitiva deixa deve, por vontade do testador, conduzir à atribuição ao substituto. E entre estes impedimentos está a invalidade da instituição principal. Ao instituído pode ter-se prefigurado como certa ou como possível essa invalidade, e é seguro que a sua vontade teria sido então a de instituir o substituído. E é essa intenção normal que é assegurada pelo entendimento lato da previsão de o instituído não poder aceitar”.[3]

O mesmo resultado é atingido por outros autores, ainda que por uma via não inteiramente coincidente, o que pode ser ilustrado com as posições seguintes:

- Pamplona Corte-Real, Direito da Família e Sucessões, vol. II, assevera que o substituto é um “sucessível instituído sob condição suspensiva, pois a sua vocação dependerá sempre da resolução ou da não concretização da vocação do substituído, ao qual terá de sobreviver” (pág. 235), acrescentando que “a substituição directa parece poder relevar face a uma disposição testamentária nula ou anulável, mas necessariamente convertida. Crê-se, em instituição directa” (pág. 237).

- Duarte Pinheiro, ob. cit., pág. 41, também acolhe esta via alternativa, afirmando que “a invalidade da designação do substituído afecta a validade da substituição directa. Quando muito haverá uma conversão da substituição directa em instituição directa a favor daquele que seria o substituto”.

Por via deste segundo entendimento, o fenómeno sucessório que ocorreria em casos de verificação da invalidade da deixa testamentária a favor do herdeiro instituído preferencialmente não seria o da substituição, mas o da instituição directa, com o mesmo efeito.

Todavia, sem nos alongamos desnecessariamente neste campo, por qualquer das mencionadas vias (substituição directa imediata ou conversão da instituição secundária em instituição directa) é alcançado o mesmo objectivo, sendo a herança devolvida a favor do herdeiro substituto e impedindo, assim, que se conclua pelo chamamento da irmã do testador na sua qualidade de herdeira legítima.

6. Para recusar a produção do efeito devolutivo da herança a favor do herdeiro substituto era necessário que, pela positiva, se apurasse a existência de uma declaração, expressa ou tácita, do testador em sentido inverso, o que não ocorreu no caso presente.

Os recorrentes refutam esta asserção. Em seu entender, não se compreenderia o afastamento da irmã do testador nos casos em que, operando a substituição hereditária, a herança fosse devolvida ao herdeiro substituto que foi identificado para o caso de pré-falecimento da beneficiária em primeiro grau.

Mas, ponderando as regras da interpretação do testamento, nos termos do art. 2187º do CC, aquela é a solução reflectida também pelo texto e pelo contexto do testamento, intenção que assim foi interpretada pelas instâncias.[4]

Circunstancialmente verifica-se que, vivendo o testador em união de facto com a beneficiária HH, procurou beneficiá-la mediante a sua designação como herdeira exclusiva. Quanto à situação da sua irmã gémea II, o testador não a abandonou, antes pretendeu acautelar os seus interesses com a imposição à referida herdeira de um encargo relacionado com a assistência necessária a uma vida condigna.

Aquele objectivo principal – designação de HH como sua herdeira exclusiva – apenas não se realizou por um motivo alheio à vontade do de cujus e que não foi evitado, atenta a forma que o testamento assumiu (testamento cerrado - art. 2206º do CC)).

A opção do testador revelou-se prejudicial à consumação da sua vontade, pois que, com a modalidade de testamento cerrado e com o facto de este nem sequer ter sido lido pelo Notário na ocasião em que foi formalizada a sua aprovação foi impedida a verificação de um evidente motivo de nulidade da deixa principal a favor de HH que o testador pretendia instituir em exclusividade.

Porventura se o testador tivesse optado por um testamento público, redigido pelo Notário (art. 2205º do CC) e rodeado, por isso, de maiores garantias de conformidade com as exigências legais, ter-se-ia evitado que uma das testemunhas intervenientes fosse simultaneamente beneficiária

Estas as razões contextuais do testamento que prejudicam a alegação dos recorrentes de que, em face da nulidade da deixa testamentária, seguir-se-ia a aplicação das regras da sucessão legítima, em benefício da irmã do testador, II, não sendo percepcionada pela matéria de facto apurada que essa solução estivesse na mente do testador.

7. Tais motivos circunstanciais são confirmados por elementos do próprio texto do testamento.

No testamento foi indicado como beneficiário o filho de um amigo do testador. Não se tratou de um benefício puro, antes lhe foi atribuído o encargo de criar uma Fundação (a Fundação “LL”) com bens da herança, com vista a prosseguir fins de natureza filantrópica.

Ora, contrariando alegação dos recorrentes, nem assim ficaria prejudicado um dos objectivos primordiais do testamento: acautelar os interesses da sua irmã. Ou sejam a efectivação da substituição directa prevista pelo testador não colocava em crise a intenção declarada de assegurar a sua irmã uma vida condigna.

Para além de a interpretação pretendida pelos recorrentes não corresponder a qualquer “declaração em contrário” necessária para contrariar o efeito substitutivo já referido, nos termos do art. 2281º, nº 2, do CC, o argumento nem sequer procede, se considerarmos, como decorre do art. 2284º do CC, que, em casos de devolução ad herança por via da substituição directa, se transmitem para o substituto os encargos impostos ao herdeiro substituído.

Como bem refere Capelo de Sousa, Sucessões, vol. I, pág. 344, reportando-se ao disposto no art. 2284º do CC, a substituição implica a aquisição da posição jurídica do substituído, passando a ser “titular dos direitos e obrigações jurídicas que ao mesmo caberiam, mesmo que as últimas impliquem encargos especiais”.

Por conseguinte, por uma forma ou por outra, sempre o objectivo do testador relativamente aos últimos anos de vida da sua irmã seria respeitado: ou através do cumprimento do encargo imposto à herdeira HH ou, ante a impossibilidade de esta ser admitida como herdeira testamentária, por via do pré-falecimento (situação expressamente prevista) ou de impossibilidade de outro tipo (v.g. impossibilidade decorrente da lei, designadamente em consequência de nulidade da deixa testamentária), através da transferência do mesmo encargo para o herdeiro substituto.

8. Repercutindo no presente recurso as antecedentes considerações:

A primitiva A. veio invocar a qualidade de herdeira, sustentando a procedência da sua pretensão principal traduzida na petição da herança deixada por GG e na condenação dos RR. na restituição dos bens.

Na sua tese, tal herança ter-se-ia integrado na esfera jurídica da irmã do de cujus, II, transmitindo-se, por óbito desta, para si, por via de sucessão testamentária.

Invocando esse direito mediato à herança deixada por GG, como sucessora de II, cabia-lhe demonstrar que esta assumira a qualidade de herdeira legítima daquele, ónus que recaía sobre a A., já que referente a facto de natureza constitutiva.

Tal ónus não se encontra preenchido, não sendo legítimo afirmar que o direito à herança de II, por via de sucessão testamentária, abarcasse também o direito à herança que foi aberta por óbito de GG.

Faltando este elemento, nem à primitiva A., nem, por sua morte, aos respectivos sucessores ora habilitados pode ser reconhecido o direito de peticionar a herança de GG.

Deste modo, pese embora a inequívoca nulidade da deixa testamentária a favor de HH, a herança de GG não seguiu a linha da sucessão legítima, para a sua irmã II e, depois, por via testamentária para a primitiva A. Pelo contrário, malgrado tal invalidade, conteve-se, em respeito pela vontade do testador, no quadro definido no testamento.

Decaem, assim, todos os pedidos que com base em tal pressuposto foram formulados.

IV- Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas a cargo dos recorrentes.

Notifique.

Lisboa, 5-3-13

Abrantes Geraldes

Bettencourt de Faria

Pereira da Silva

[1] A petição de herança define-se como a “pretensão ao reconhecimento da qualidade de herdeiro e à entrega de bens da herança possuídos por terceiro” (Galvão Teles, O Direito, ano 94º/165).

Sobre essa acção e suas características cfr. Antunes Varela, RLJ 120º/154, Galvão Teles, Col. Jur. 1983, tomo III, págs. 5 e segs., e Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, pág. 41.

[2] Como referem Antunes Varela e Pires de Lima, em CC anot., vol VI, pág. 320, trata-se de uma providência preventiva destinada a evitar de modo radical fraudes e falsificações na redacção do testamento a que a livre participação nele dos beneficiários poderia dar fácil origem, de modo que, como asseveram, “a simples cominação da nulidade da disposição acaba por exercer uma função saneadora de incontestável utilidade” (pág. 321).

[3] Com a concordância de Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, pág. 193. Refere ainda que mesmo que se releve apenas o texto da deixa testamentária (prevendo-se no caso apenas a situação de pré-moriência da herdeira principal), tratar-se-ia de uma presunção ilidível (pág. 192).

[4] Sobre tais regras existe numerosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo ainda relevantes, entre outras obras, a monografia de J. Menezes Leitão, A Interpretação do Testamento, AAFDL, 1993, e a de Guilherme Oliveira, O Testamento.