0062006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0062006
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendatário, Arrendamento para habitação, Transmissão do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009957
Nr Documento: RL199311110062006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e09cb6ff800707d78025680300018087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062006.1A
Sumário
Falecida a arrendatária, o direito ao arrendamento não se transmite para o marido desta caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta para a sua filha a arrendatária ora falecida, por não ser possível uma terceira transmissão.