0410080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0410080
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Estabelecimento comercial, Interrupção indemnização, Ónus da alegação, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001359
Nr Documento: RP199103140410080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b424f56338d2028f8025686b006632a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410080.1E
Sumário
Se as partes não formularem quesitos para os peritos responderem, não há obviamente que notificá-los: só o deveriam ser das respostas aos quesitos que houvessem apresentado, não sendo aplicável ao processo expropriativo a norma do artigo 596 do Código de Processo Civil. O artigo 1115 do Código Civil abrangia apenas a posição do arrendatário e não do dono da casa arrendada; regulava somente a indemnização a que o arrendatário tem direito em virtude da caducidade do respectivo contrato de locação em consequência de expropriação. Essa norma já não é a aplicável quando os expropriados são os proprietários do prédio expropriado onde é ou foi exercida uma actividade industrial por eles próprios. Os termos gerais de direito com base nos quais se há-de calcular a indemnização referida no n. 1 do artigo 37 do Código das Expropriações são normas legais respeitantes à obrigação de indemnização. Tal indemnização visa ressarcir o expropriado, dono do prédio e do estabelecimento comercial nele instalado, pelos prejuízos que eventualmente venha a sofrer com a interrupção da sua actividade mercantil originada pela necessidade de transferir o estabelecimento instalado no prédio, objecto da expropriação, para outro local. Pressuposto necessário à existência dessa obrigação de indemnizar é a ocorrência do dano, isto é, dos prejuízos sofridos. Não tendo alegado os expropriados quaisquer prejuízos com a interrupção da sua actividade industrial, se a houve, não lhe pode ser arbitrada a correlativa indemnização. A ocupação do terreno expropriado mediante um aproveitamento economicamente rentável e, como tal, considerado normal, isto é, razoável, constitui um problema de gestão e técnica urbanística, sendo assim correcto que, havendo um laudo uniforme de 4 peritos, incluindo os indicados directamente pelo tribunal, e um laudo isolado do perito indicado por uma das partes, a decisão judicial se baseie naquele primeiro laudo.