025620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025620
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/25.
Nr Convencional: JSTA00021272
Nr Documento: SA119880107025620
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/825f46d581d092f1802568fc003762e0
Sumário
I - A execução de despacho que manda entregar ao reservatario uma area de reserva de 190 has (sendo 100 semeados de aveia e os restantes 90 afectados a pastoreio) area que estava a ser explorada pela UCP requerente e nela exercia a sua actividade agro-pecuaria, causa a esta prejuizos de dificil reparação por não serem facilmente quantificaveis. II - E não causando grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia daquele acto porque se limita a manter a situação anterior, nem resultando do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso, e de decretar tal suspensão.