0256613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0256613
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022109
Nr Documento: RL199006200256613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69f7790930d9f3438025680300035d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256613.D5
Sumário
A conduta daquele que tendo achado um saco de plástico com 26,944 gramas de liamba a entrega a outra pessoa que sabe ter por hábito consumir aquele estupefaciente preenche quer o tipo legal de crime do art. 29 n. 1 quer do art. 23 n. 1 do DL n. 430/83. O concurso de infracções é só aparente porque a punição do art. 23 n. 1 já assegura a protecção visada pelo art. 29 n. 1.