0029983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0029983
Acórdão
Descritores: Competência material, Acção executiva, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025593
Nr Documento: RL199902170029983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c326602bb224554802569e6003b5962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029983.CD
Sumário
É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.