0225613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225613
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Fundamentação, Subtracção de documento, Crime semi-público, Falsificação de documento, Documento autêntico, Desistência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004314
Nr Documento: RP199101300225613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210047ef0be33aaf8025686b00664148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225613.E2
Sumário
O despacho de pronúncia propriamente dito não precisa de ser fundamentado, nem mesmo quando qualquer das questões anteriormente levantadas tiver suscitado controvérsia que se mantenha. O que tem de ser fundamentado são as decisões que versam sobre nulidades, questões prévias, excepções ou incidentais que tiverem sido suscitadas, as quais antecedem aquele despacho. O arguido que, tendo apresentado uma proposta a empreitada lançada pela Câmara Municipal e vem a saber, depois do acto da abertura, que havia outras de valor mais baixo do que o da sua, vai aos serviços de autarquia onde, numa das salas, encontra o processo do concurso e daí retira três folhas da sua proposta que substitui por outras donde constavam preços unitários que levavam a um preço global inferior ao mais baixo apresentado, age com intenção de conseguir um benefício próprio e também de causar prejuízo ao concorrente que tivesse apresentado a proposta mais baixa. Mas não com intenção de prejudicar o Estado ou a Câmara. Por isso, o crime, do artigo 231 nº 1, do Código Penal, assume natureza semi-pública e a sua perseguição depende de queixa dos particulares eventualmente prejudicados que, no caso, não foi apresentada ( nº 2, do mesmo preceito ). Não devia, pois, ser por ele pronunciado, impondo-se a absolvição da instância. A " confissão " do arguido feita depois de ter sido descoberta aquela viciação não integra a previsão do artigo 251, do mesmo Código pois que a falsificação se consumou. Não podendo a proposta apresentada pelo arguido ser considerada documento autêntico ou com igual força, o crime a imputar-lhe não pode abranger a referência ao nº 2 do artigo 228, ainda do Código Penal.