018712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018712
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Vicio de forma, Parecer
Recorrente: Soc Textil Manuel Rodrigues Tavares Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/26.
Nr Convencional: JSTA00002632
Nr Documento: SA119840216018712
Data de Entrada: 21/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0868c2fed871e95e802568fc0038208b
Sumário
I - O parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas (DGIE) emitido em 16-9-81 sobre pedido de isenção de direitos de mercadoria importada em Dezembro de 1980 que se presumia pelo indeferimento do pedido, considerando que a "FISIPE atingiu em 1981 o maximo da sua capacidade, estando nesta altura apta a fornecer o mercado de fibras e cabos acrilicos", esta insuficiente, obscura e ate incorrectamente fundamentado. II - O despacho recorrido que, concordando com tal parecer, aderiu aquela fundamentação, esta inquinado de vicio de forma por a mesma ser insuficiente, obscura e incoerente, o que equivale a sua falta.
