017872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação so e suficiente quando mostra o processo logico e juridico que conduziu a decisão, esclarecendo, sem duvidas, a respectiva motivação concreta. II - E insuficiente e incongruente a fundamentação que, apreciando um pedido de isenção de direitos e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional, concede apenas a redução de 50% dos direitos sem esclarecer os fundamentos ou criterio adoptado na fixação de tal percentagem.