Quando foi proferido o acórdão 037507?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1984.

Acórdão STJ — Constitucionalidade, Competencia territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 037507?

Declaração de competencia. O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro que so entrou em vigor 30 dias depois não visou desaforar as causas anteriormente afectas a um tribunal. Nessa medida, não e inconstitucional.

Acórdão

037507

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de novembro de 1984
Relator: Alves Peixoto

Conflitode competências

ConstitucionalidadeCompetencia territorialConflito de competencia

Sumário

O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro que so entrou em vigor 30 dias depois não visou desaforar as causas anteriormente afectas a um tribunal.

Nessa medida, não e inconstitucional.

Texto integral não disponível

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