017613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017613
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Cooperativa de habitação, Incidência pessoal, Transmissão inter vivos, Isenção fiscal
Recorrente: Lopes , Sebastião
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO DE 1991/11/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044704
Nr Documento: SA219960522017613
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1872a70687da69b802568fc00396d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017613.97
Sumário
Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico correspondente ao jus fruendi caiba a certa pessoa, podendo essa legitimação advir da titularidade de um direito real de gozo, ou de outras relações jurídicas, especificamente consideradas para tal efeito, enunciadas nos diversos §§ do art. 6 do C.C.Predial. Entre esses títulos de atribuição do uso e fruição, relevados para efeitos de incidência, conta-se o previsto no § 6, do citado artigo, da cedência gratuita, a título precário, dos prédios pertencentes a entidades isentas. O conceito de transmissão fiscal adoptado para efeitos da definição da incidência objectiva da sisa é também relevante para efeitos de contribuição predial, enquanto implicante da transmissão do jus fruendi que vai ínsito com a transmissão do direito considerado para efeitos de sisa. A "atribuição" por banda de uma cooperativa de construção e de habitação de uma fracção autónoma de um prédio de que é proprietária, por si construído ou adquirido para habitação dos seus associados, a um destes cooperadores não corresponde a qualquer transmissão relevada fiscalmente em sede de sisa que legitime a afluência aos mesmos do jus fruendi, ínsito no direito transmitido. As quantias pagas às cooperativas de habitação por cooperantes pelo uso e fruição de fogos, que pertencem àquelas no regime de propriedade colectiva, que lhe tenham sido atribuidos a estes, nos termos do art. 13 do D.L. n. 218/82, de 2 de Junho, são pela lei qualificadas como um preço, e como tal a cedência daquele uso e fruição não se identifica com o critério de legitimação substantiva referido no citado § 6. A cooperativa continua a ser o titular dos rendimentos do prédio, enquanto titular do direito de propriedade colectiva e o sujeito passivo da contribuição predial que sobre eles incide. A isenção, de que goza uma cooperativa de habitação, nos termos do art. 3 do DL n. 456/80, de 9/10 e mantida pelo art. 26, n. 1 do DL n. 218/82, de 2 de Junho, relativamente aos prédios construídos ou adquiridos para habitação dos seus cooperadores, ou seja destinados à sua actividade estatutária, não caduca no caso de a cooperativa ser a titular da propriedade colectiva e os entregue aos seus associados nas modalidades de atribuição do direito de habitação e de inquilinato colectivo (art. 13 do DL n. 218/82). A atribuição, a que se refere os itens III e IV, do uso e fruição dos prédios não está abrangida por qualquer dos critérios de legitimação substantiva que foram considerados pela lei para definir a incidência subjectiva da contribuição predial.