008233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008233
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço no ultramar, Militar, Abono, Lei interpretativa
Recorrente: Fonseca , Anibal
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00016848
Nr Documento: SA119710401008233
Data de Entrada: 10/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/705f2b130311e284802568fc003962cc
Sumário
As comissões de serviço prestadas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, indispensáveis ao direito de abono aí fixado, são apenas as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
