0825/14.0BECBR 01440/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0825/14.0BECBR 01440/16
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27403
Nr Documento: SA2202103240825/14
Data de Entrada: 17/12/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752d490c872f0eed802586a5006edabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0825.14.0BECBR.01440.1.EC
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não deve ser admitido o recurso se as questões que o recorrente pretende ver apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, ou não foram convocadas para a decisão pelo tribunal central administrativo, ou se referem exclusivamente ao caso concreto, ou ainda não pode considerar-se terem sido decididas de modo pouco consistente, ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 825/14.0BECBR Recorrentes: A………… e B………… Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO Os Recorrentes acima identificados, inconformados com o acórdão de 14 de Julho de 2020 do Tribunal Central Administrativo Norte – que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, revogou a sentença deste Tribunal, e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelos ora Recorrentes contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) respeitante ao ano de 2009, efectuada por a AT ter considerado que a alienação de acções efectuada pelo Recorrente marido estava sujeita a tributação em mais-valias, por não cumprir com a condição prevista, à data, no art. 10.º, n.ºs 2, alínea a), e 12 (Na redacção em vigor à data, os n.ºs 2, alínea a), e 12 do art. 10.º do CIRS, diziam: Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de: a) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses; […] 12. A exclusão estabelecida no n.º 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português».), do Código do IRS (CIRS) –, dele recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no art. 285.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: «1.ª Entendem os Recorrentes que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista, pois as questões colocadas assumem quer relevância jurídica, quer social, sendo a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito (cf., entre outros, o acórdão de 29.06.2011, proferido no âmbito do processo n.º 0569/11); 2.ª Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, consideram os Recorrentes verificar-se a violação de lei na interpretação conferida ao artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS, em conjugação com os artigos 38.º, n.º 2, da LGT, e 63.º do CPPT, bem como na interpretação conferida aos artigos 58.º, 60.º, e 75.º, n.º 1, da LGT, colocando-se em concreto as seguintes questões: Saber se, para efeitos de aplicação de uma norma como a do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS, a desconsideração de um movimento ou registo contabilístico deve desencadear a priori a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT, e do procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT; Saber se, no âmbito de um procedimento inspectivo, como o que está em causa nos presentes autos, a administração tributária incorre em violação dos princípios do inquisitório e da participação, previstos nos artigos 58.º e 60.º, ambos da LGT, respectivamente, e com consagração constitucional (cf. artigos 266.º, n.º 2 e 267.º, n.º 5, ambos da CRP) quando ao analisar a informação contabilística de terceiro, decide desconsiderar um movimento e registo contabilístico, sem, contudo, chamar esse terceiro – com conhecimento pessoal e directo dos factos tributários em causa, de cuja situação, que lhe é própria, emergem efeitos ou consequências que afectam ou podem afectar direitos e interesses legalmente protegidos de outrem; Saber se, no âmbito de um procedimento inspectivo a um contribuinte, a administração tributária pode operar correcções suportadas no afastamento da presunção de veracidade da contabilidade de um terceiro, sem, contudo, desencadear qualquer procedimento inspectivo contra esse terceiro; 3.ª Ora, a necessidade de revista para uma melhor aplicação do direito é desde logo suportada no facto de estarem em causa duas decisões – uma em 1.ª instância e outra em sede de recurso – em que os tribunais actuaram de forma totalmente díspar perante, pelo menos, duas das questões acima enunciadas; 4.ª Com efeito, o TAF de Coimbra considerou, por um lado, que a administração tributária deveria ter aplicado a cláusula geral anti-abuso e desencadeado o mecanismo do artigo 63.º do CPPT, enquanto o TCA Norte entendeu que não; por outro lado, o TAF de Coimbra entendeu que a administração tributária não podia ter praticado o acto tributário em desconsideração do que resultava da contabilidade da C............, que se presume verdadeira e a qual não foi objecto de correcções, enquanto o TCA Norte entendeu diferentemente; 5.ª A necessidade de revista justifica-se por estarmos perante duas decisões opostas nas instâncias, a qual tem vindo a ser admitida em idênticas situações (cf. exemplificativamente, os acórdãos deste STA de 25.09.2009 (processo n.º 710/08), de 05.06.2008 (processo n.º 447/08), de 03.04.2014 (processo n.º 338/14), de 15.01.2015 (processo n.º 1498/14) e de 25.11.2015 (processo n.º 1498/15); 6.ª A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito justifica-se também, em particular no que respeita à questão da aplicação da cláusula geral anti-abuso e procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT, porque aquele Supremo Tribunal Administrativo já decidiu em sentido contrário ao acórdão recorrido – vd. Acórdão de 27.01.2016, proferido no processo n.º 01720/13; 7.ª Por seu turno, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta igualmente no facto de as questões identificadas se poderem repetir num número elevado de casos futuros; 8.ª Com efeito, quanto à primeira das questões acima enunciadas, suscita-se em diversos litígios com a administração tributária a questão de saber se a requalificação jurídica de uma determinada realidade por parte da administração tributária obriga ou não à instauração do procedimento da cláusula geral anti-abuso; 9.ª Quanto às demais questões, também aquele requisito se verifica, porquanto a exclusão de tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de acções, embora vigente apenas até Julho de 2010 (cf. Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho) – vigorava no Código do IRS desde a sua aprovação (1988/1989) e até já antes, nos termos do Código do Imposto de Mais-Valias, com o desiderato de “fomento do mercado de capitais”, tendo abrangido um sem número de contribuintes; 10.ª A matéria da tributação das mais-valias tem também despoletado um considerável acervo de pendências judiciais, a propósito de diversas questões que a temática suscita, em virtude, nomeadamente, das suas diversas redacções ao longo do tempo e regras de aplicação no tempo de disposições transitórias – muitas das quais ainda se mantêm; 11.ª Por fim, ainda hoje o tema da exclusão de tributação de mais-valias mobiliárias se coloca, também quando respeitante a partes sociais adquiridas antes de 1 de Janeiro de 1989 (cf. artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro), pelo que o tema abrange de facto um sem número de contribuintes; 12.ª Em particular a propósito do tema da contabilidade de terceiro e a forma como a mesma deve ser “lida” pela administração tributária para efeitos da aplicação da norma do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS, já se questionou inclusivamente a sua constitucionalidade por referência aos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica, na medida em que a mesma não determina como se deve aferir a percentagem de 50% e qual o momento determinante (momento da alienação, do último balanço disponível, do último balanço aprovado ou se em todos os balanços desde o momento da aquisição e até à alienação) (cf. Decisão Arbitral proferida no Processo n.º 703/2014-T, de 29.04.2015); 13.ª Acresce que, a aplicação desta norma pressupõe sempre e em qualquer caso atender-se à situação fiscal de um terceiro, estranho e alheio à situação sob análise; 14.ª No entender dos Recorrentes, urge delimitar o âmbito dos poderes de actuação da administração tributária quando, no âmbito de um procedimento inspectivo a um contribuinte, solicita, ao abrigo do princípio da colaboração, informações a um terceiro; 15.ª De facto, é imperioso definir se a administração tributária pode desconsiderar registos contabilísticos de terceiro ao procedimento inspectivo e se, de igual forma, pode afastar a presunção de veracidade da contabilidade desse terceiro; 16.ª Tendo presente o número de inspecção tributárias levadas a cabo e a circunstância de ser comum o pedido de informações a terceiros, resulta que as questões que se colocam não são meramente teóricas e têm inerentes efeitos verdadeiramente práticos, com claro reflexo para os contribuintes; 17.ª A necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é também suportada pelo facto de estarem em causa questões relacionadas com a matéria das garantias dos contribuintes e, inclusivamente, com consagração constitucional, como o princípio do inquisitório (cf. artigo 266.º, n.º 2, da CRP) e o princípio da participação (cf. artigo 267.º, n.º 5, da CRP); 18.ª Adicionalmente, o acórdão recorrido incorre numa fundamentação juridicamente insustentável, pois não chega a responder, em concreto, à questão de saber como se compaginava a actuação da administração tributária com a existência de uma presunção de veracidade da contabilidade da sociedade; 19.ª Este juízo é insustentável por encerrar uma violação, desde logo, do disposto no artigo 75.º da LGT, não estando meramente em causa um simples erro de julgamento, mas um erro manifestamente ostensivo e grosseiro, aqui consubstanciado no facto de o Tribunal ter feito tábua rasa do disposto no artigo 75.º da LGT; 20.ª O decidido pelo Tribunal a quo entra inclusivamente em confronto com o sentido que alguma jurisprudência vem dando às normas em análise, como, aliás se extrai da análise à decisão arbitral proferida no processo n.º 703/2014-T, de 29.04.2015, onde se defendeu que bastava que em um dos exercícios de detenção das acções o activo imobiliário da sociedade fosse inferior a 50% para que estivesse excluída a tributação da mais-valia; 21.ª O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a admitir o recurso de revista de acórdão que revogue decisão de primeira instância através de uma fundamentação jurídica discutível – exemplificativamente, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.07.2019, proferido no Processo n.º 252/08.8BEBRG; 22.ª O mesmo se diga a propósito do decidido pelo Tribunal a quo quanto à necessidade de aplicação do procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT; 23.ª Aliás, ainda, a própria administração tributária por diversas vezes, a propósito da exclusão de tributação das mais-valias mobiliárias decorrentes da alienação de acções detidas por período superior a 12 meses, desencadeou a cláusula geral anti-abuso (cf. RUI DUARTE MORAIS, «Sobre o IRS», Almedina, 2016, 3.ª ed., página 144). 24.ª No relatório de inspecção, é indubitável que a fundamentação da correcção assenta em considerações relativas à existência de um alegado abuso de formas jurídicas, sendo paradigmática a afirmação “(…) com este movimento, o valor dos imóveis passa a corresponder a menos de 50% (49,67%) do total do activo, encontrando-se a mais-valia obtida pelos sujeitos passivos excluída de tributação em sede de IRS, que de outro modo seria tributada à taxa de 10%, prevista no n.º 4 do art. 72.º do CIRS (…).” Ora, todo o raciocínio da administração tributária alicerça-se na ideia de que o movimento contabilístico não correspondia à realidade, não tendo materialidade, e que teria tido como finalidade a exclusão da tributação das mais-valias em sede de IRS. 25.ª Querendo a administração tributária tributar as mais-valias em apreço, por via da requalificação dos factos tributários apresentados na contabilidade, então teria que demonstrar que aquela contabilidade não reflectia uma imagem verdadeira e apropriada e por essa razão não era viável para determinar a matéria tributável dos Recorrentes. Para o efeito, não bastava proceder como fez, era necessário ou efectuar uma correcção oficiosa à C............ e que esta se tornasse caso decidido para poder suportar tributação na esfera dos Recorrentes, ou demonstrar que a operação em apreço teve essencial ou principalmente motivações fiscais. 26.ª Na verdade, consideram os Recorrentes que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na questão em apreço se afigura objectivamente útil inclusive para harmonização daquela norma com o princípio constitucional da proporcionalidade, a qual, não pode deixar de passar por aventar da obrigatoriedade de abertura desse procedimento, que exige, por um lado, à administração tributária que invoque os factos e indícios que legitimam a sua suspeição e, por outro lado, assegura ao sujeito passivo o exercício do contraditório tendente à demonstração da inexistência de qualquer intuito abusivo ou fraudulento, traduza-se ele na forma de um acto ou negócio jurídico em sentido mais amplo, ou num registo ou movimento contabilístico, em sentido mais estrito. 27.ª Por sua vez, a relevância jurídica fundamental manifesta-se, por um lado, na complexidade das operações jurídicas indispensáveis à resolução do caso, pois exige-se uma interpretação integrada das normas em apreço que, até à data, os tribunais superiores não efectuaram; 28.ª Com efeito, excepção feita ao acórdão acima mencionado em que se abordou questão semelhante, desconhece-se qualquer definição legal ou orientação jurisprudencial pacificada sobre se a desconsideração de um movimento contabilístico equivale ou não a desconsiderar um acto ou negócio jurídico, por suspeita de abuso de formas jurídicas e se, em consequência, é necessária a aplicação da cláusula geral anti-abuso, nem sobre se um terceiro deve ser ouvido no procedimento respeitante a um outro contribuinte numa situação como a dos autos, nem ainda sobre se é totalmente imperativo (ou não) respeitar a presunção de veracidade da contabilidade do terceiro que influi na situação fiscal de outro contribuinte (designadamente, quando não foi objecto de correcções por parte da administração tributária); 29.ª Tratam-se todas elas de questões que, salvo erro, não foram até agora sequer tratadas ou abordadas pelos tribunais superiores, nem tão-pouco o foram de forma consistente; 30.ª É inequívoco para os Recorrentes a existência de uma complexidade jurídica superior à comum e que as questões em apreço envolvem a uma ponderação jurídica que não é de fácil e imediata solução (cf. Acórdão do STA, de 8.2.2017, Processo n.º 0436/16), pois a resposta às mesmas não radica na lei nem encontra precedente na doutrina ou na jurisprudência, o que justifica a admissão do presente recurso de revista; 31.ª Acresce que a temática em apreço – tributação / exclusão de tributação de mais-valias mobiliárias – é em si mesma uma temática complexa, que, como referido, suscita diversas pendências nos tribunais portugueses, e evidência disso foi a necessidade de requerer o Parecer Jurídico junto aos autos pelos Recorrentes. 32.ª Por seu turno, as questões interpretativas em apreço revelam ainda manifesta relevância social de importância fundamental (cf., em sentido semelhante, o Acórdão do STA de 21.11.2014, proferido no processo n.º 141/14-30), devido ao seu relevante impacto social ao nível da situação tributária dos contribuintes. 33.ª Com efeito, as questões em equação poderão colocar-se a respeito de qualquer contribuinte, dado desde logo, o número de acções inspectivas desencadeado e a circunstância de ser prática comum os serviços de inspecção solicitarem informações a terceiros; 34.ª Desde logo, a contabilidade das empresas e a sua especial valoração como ponto de partida para a tributação é transversal a todos os sujeitos passivos, pelo que se impõe uma melhor clarificação acerca da sua utilização e do que pode ou não pode ser considerado pela administração tributária para servir de fonte à tributação; 35.ª Por outro lado, há que atentar na natureza anti-abusiva da norma do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS e da convocação que ela faz de uma série de outras normas, como as aqui analisadas, determinantes para a avaliação da situação em apreço como sendo ou não abusiva, e que aqui assume uma particularidade especialmente impactante da situação social dos contribuintes, muito bem retratada na Decisão Arbitral proferida no processo n.º 703/2014-T; 36.ª A arbitrariedade e aleatoriedade da tributação dependente deste tipo de circunstâncias é ainda agravada pelo facto de para o apuramento da percentagem de 50% do activo bastar a mera titularidade indirecta de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, o que significa que os titulares de acções de uma sociedade podem passar a ficar sujeitos a tributação na sequência de factos que nem sequer têm a ver directamente com essa sociedade, mas com outra de que essa detenha uma parte de capital, ou mesmo mais remotamente, com uma subsidiária de uma subsidiária, ou mesmo mais longinquamente, com uma subsidiária de uma subsidiária de uma subsidiária; 37.ª Estamos perante uma situação em que o contribuinte se vê totalmente refém e desprotegido, coarctado de inverter as conclusões da administração tributária, pois não tem qualquer poder ou influência sobre as decisões da sociedade – mas elas têm efeitos graves na sua esfera. É por esta razão que ao não ser reconhecida a possibilidade de fazer intervir a sociedade no âmbito do procedimento aos Recorrentes, ao abrigo dos princípios do inquisitório e da participação, bem como ao não se respeitar a presunção de veracidade de que goza a contabilidade dessa sociedade – note-se que o princípio do inquisitório assume aqui ainda mais importância porque os factos beneficiam de uma presunção de veracidade –, poderemos estar, neste caso, e em casos em que esta situação se volte inevitavelmente a colocar, perante situações de grave injustiça, com uma importância social inerente evidente. 38.ª Por outro lado, também não se pode assim deixar de considerar que a norma em apreço surte um impacto social considerável na vida dos contribuintes pois é-lhes imputado, por inerência (da sociedade), um comportamento abusivo que pode estar completamente dissociado do seu conhecimento ou comportamento, ao partir de decisões da sociedade que eles podem desconhecer. Se o Recorrente marido não tinha qualquer posição sobre as decisões da sociedade, sendo apenas dela accionista, como decorre do relatório de inspecção e fez notar o tribunal de primeira instância, a situação em apreço revela-se flagrante ao nível dos seus direitos e garantias e possibilidade de defesa. 39.ª Em face do exposto, para aquilatar se a aplicação desta norma, atenta a sua natureza, foi legítima, é imperioso dar resposta à questão de saber se a administração tributária i) devia ter desencadeado o mecanismo da cláusula geral anti abuso ao ter desconsiderado os movimentos contabilísticos da sociedade; ii) devia ter feito intervir a sociedade no procedimento tendo em vista o seu esclarecimento dos factos para a descoberta da verdade material; iii) podia ter ignorado a presunção de veracidade de que goza a contabilidade da sociedade (terceiro), quando da mesma se extraem/pretendem extrair consequências fiscais na esfera de outrem, sem a concomitante correcção ou elisão da presunção, estando reunidos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista. 40.ª No que concerne à apreciação do mérito do recurso, é evidente que se impõe decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo; 41.ª Desde logo, entendem os Recorrentes que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto nos artigos 10.º, n.º 12, do Código do IRS, 38.º da LGT e 63.º do CPPT, porquanto consideram que, contrariamente ao que resulta do douto acórdão recorrido, e tal como decidiu, e bem, o tribunal de primeira instância, a administração tributária devia ter lançado mão da cláusula geral anti-abuso ao ter desconsiderado a contabilidade da C............ do modo como o fez. 42.ª Sendo certo que a administração tributária não está vinculada à qualificação dos actos e contratos efectuados pelos sujeitos passivos (cf. artigo 36.º, n.º 4, da LGT), a verdade é que ela não se limitou, no caso vertente, a qualificar diferentemente o acto praticado, mas a desconsiderá-lo. Aliás, no relatório de inspecção, verifica-se que a fundamentação da correcção assenta em considerações relativas à existência de um alegado abuso de formas jurídicas e todo o raciocínio da administração tributária alicerça-se na ideia de que o movimento contabilístico não correspondia à realidade, não tendo materialidade, e que teria tido como finalidade a exclusão da tributação das mais-valias em sede de IRS. 43.ª Ora, se a administração tributária considerava que o movimento contabilístico por via do qual o activo imobiliário da sociedade baixou para menos de 50% não corresponde à realidade e foi realizado tendo em vista a exclusão de tributação, então estávamos directamente no campo de aplicação da cláusula geral anti-abuso. 44.ª A norma do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS é indubitavelmente uma norma com evidentes preocupações anti abusivas e cuja aplicação, neste caso, pressupôs necessariamente suspeitar-se da existência de uma situação de abuso. XAVIER DE BASTO entende que os objectivos visados com a norma do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS encontram necessariamente solução na aplicação pela administração tributária da cláusula geral anti-abuso prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT (cf. «IRS – Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos», Coimbra Editora, 2007, p. 407). 45.ª Por Acórdão de 27.01.2016, proferido no Processo n.º 01720/13, o Supremo Tribunal Administrativo também concluiu que, estando em causa a desconsideração de um negócio jurídico com fundamento em incongruências da informação contabilística e financeira da sociedade, a administração tributária deveria desencadear a aplicação da cláusula geral anti-abuso e instaurar o procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT. 46.ª Aliás, a própria administração tributária, por diversas vezes, a propósito da exclusão de tributação das mais-valias mobiliárias decorrentes da alienação de acções detidas por período superior a 12 meses, desencadeou a cláusula geral anti abuso (cf. RUI DUARTE MORAIS, «Sobre o IRS», Almedina, 2016, 3.ª ed., página 144). 47.ª Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que se impunha à administração tributária, querendo desconsiderar o lançamento contabilístico da C............, desencadear o mecanismo do artigo 63.º do CPPT, pois uma tal desconsideração não se traduz numa mera requalificação ou correcção, mas pressupõe necessariamente a convicção ou suspeita da existência de abuso. Deste modo, resulta evidente o erro na interpretação e aplicação dos artigos 10.º, n.º 12, do Código do IRS, 38.º da LGT e 63.º do CPPT. 48.ª Por seu turno, entendem os Recorrentes que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto nos artigos 10.º, n.º 12, do Código do IRS e 58.º e 60.º da LGT, porquanto consideram que, contrariamente ao que resulta do douto acórdão recorrido, no caso vertente, sendo o acto tributário necessariamente baseado na contabilidade de um terceiro, o respeito pelo princípio do inquisitório e pelo princípio da participação impõe que esse terceiro participe no procedimento e seja convocado a prestar esclarecimentos. 49.ª Neste ponto importa ter em conta que a repartição do ónus da prova entre a AT e os contribuintes tem, necessariamente, de ser analisada em articulação com o princípio da verdade material que rege o procedimento tributário (cf. artigo 58.º da LGT, artigos 55.º e 56.º do RCPIT e artigo 50.º do CPPT). 50.ª O princípio do inquisitório encontra a sua justificação na prossecução do interesse público imposto à Autoridade Tributária e no dever de imparcialidade que se impõe a toda a actividade administrativa (artigos 266.º, n.º 1, da CRP e 55.º da LGT) 51.ª De facto, se o princípio do inquisitório não desobriga a Autoridade Tributária ainda assim a investigar, mesmo nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova, aquele dever ainda mais se impõe sempre que os factos que aquela conteste beneficiem de uma presunção de veracidade, como é o caso. 52.ª No caso aqui em apreço, verifica-se que o cumprimento do princípio do inquisitório e da verdade material no próprio procedimento inspectivo desenvolvido perante os Recorrentes impunha que a AT diligenciasse no sentido de determinar, sem margem para dúvida, i.e. formando decisão com força de caso decidido, que os factos apurados junto da C............ traduziam os pressupostos de que depende o afastamento da presunção de veracidade da sua contabilidade e, bem assim, que a conformação jus-tributária propugnada pelos serviços de inspecção seria efectivamente a acolhida pela lei. 53.ª Ora, tal actuação só poderia desenrolar-se mediante procedimento instaurado para o efeito perante a única entidade habilitada a esclarecer e/ou contraditar as conclusões da AT – a própria C............. Não tendo sido este o procedimento adoptado, entendem os Recorrentes terem sido violados os princípios do inquisitório e da verdade material, como definidos nos termos do disposto nos artigos 55.º e 58.º ambos da LGT, não lhes podendo ser oponível a alteração dos dados contabilísticos da C............ feita pela administração tributária e do modo como o fez. 54.ª Neste contexto, a actuação da AT não só fez com que a defesa dos ora Recorrentes ficasse refém da intervenção de terceiros como, ainda, pecou por não promover tal intervenção, nos termos em que a lei a determina, como era o seu dever, ao abrigo do princípio da participação (cf. artigos 60.º da LGT e 267.º, n.º 5, da CRP). A fundamentação seguida pelos SIT teve apenas em consideração aspectos teóricos – sem qualquer conhecimento directo da actividade desenvolvida pela sociedade. Não foram solicitados os esclarecimentos necessários sobre as alterações à realidade contabilística nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, nem se realizou qualquer acção de inspecção tributária à C............, bastando-se com parte da informação por aquela disponibilizada em consequência do pedido de esclarecimentos realizado na pendência da acção inspectiva levada a cabo aos Recorrentes. 55.ª Como a questão contabilística a analisar não diz respeito aos Recorrentes, mas exclusivamente à C............, sempre deveria aquela sociedade ter participado activamente na acção inspectiva levada a cabo à situação tributária dos ora Recorrentes. Com efeito, embora o acto tributário produza efeitos jurídicos apenas na esfera jurídica dos Recorrentes, a fundamentação do mesmo deveria/poderia assentar em alterações ao balanço daquela sociedade. 56.ª Neste mesmo sentido, destacamos a posição de JORGE LOPES DE SOUSA: “Aliás, em face da consagração constitucional do direito de audiência, não se poderá deixar de reconhecer este direito a quaisquer outros intervenientes no procedimento tributário cujos direitos ou interesses possam ser afectados pela decisão que nele pode ser tomada.” (sublinhado nosso). 57.ª Deste modo, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que se a administração tributária tinha dúvidas sobre os factos tributários, mais concretamente, sobre a razão de ser dos movimentos contabilísticos da C............, pretendendo com base neles praticar acto tributário relativamente a outrem, impunha-se-lhe esgotar todas as diligências instrutórias com vista ao apuramento dos factos e abrir procedimento de inspecção à C............ se necessário fosse, bem como convocar a C............ a participar activamente no procedimento instaurado aos Recorrentes. 58.ª Deste modo, resulta evidente o erro na interpretação e aplicação dos artigos 58.º e 60.º da LGT; 59.ª No entender dos Recorrentes interpretação defendida pelo Tribunal a quo no que concerne ao princípio do inquisitório e da verdade material consagrados nos artigos 55.º e 58.º da LGT, ao dispensar a intervenção do terceiro a quem a informação contabilística se refere, colide com o princípio constitucional da imparcialidade e com a prossecução do interesse público (cf. artigo 266.º, n.º 1 e n.º 2, da CRP), bem como, com os princípios da justiça, da boa-fé, e do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares e da legalidade, os chamados princípios constitucionais aplicáveis ao exercício do poder administrativo (cf. artigo 266.º da CRP); 60.ª Por fim, entendem os Recorrentes que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto nos artigos 10.º, n.º 12, do Código do IRS e 75.º da LGT, porquanto consideram que, contrariamente ao que resulta do douto acórdão recorrido, e tal como decidiu, e bem, o tribunal de primeira instância, a administração tributária não podia ter desconsiderado o que resultava da contabilidade da C............, sem elidir a presunção de veracidade de que esta gozava. 61.ª A administração tributária não estava legalmente habilitada a proceder à aplicação da regra constante do n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS, desconsiderando para tal os dados constantes da contabilidade da sociedade emitente das acções alienadas. 62.ª A composição do activo da sociedade cujas acções geraram a mais-valia em discussão deveria resultar da contabilidade da empresa e, traduzindo esta um valor relativo de bens imóveis situados em Portugal na proporção de 49,67% do valor do activo, não seria de aplicar a norma constante do n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS à alienação de acções em questão. 63.ª Só após cumpridos os devidos trâmites procedimentais, efectuando as correcções que considerasse necessárias na C............ quando a decisão da AT pudesse ser considerada caso decidido, seria legítima a desconsideração dos valores contabilizados para efeitos da norma aqui em apreciação. Até lá a contabilidade tem que se presumir verdadeira. 64.ª A presunção prevista no artigo 75.º da LGT é uma efectiva presunção de verdade e de boa fé dos actos dos contribuintes e ela só cessa quando demonstrados os pressupostos de que depende o seu afastamento, designadamente que a declaração em causa ou a contabilidade contêm omissões, erros ou inexactidões relevantes, os quais têm que ser demonstrados pela administração tributária (cf. artigo 74.º, n.º 1, da LGT). 65.ª Assim, os Recorrentes não podem deixar de discordar com o decidido pelo Tribunal a quo, porquanto o acto tributário em causa não é uma consequência directa (nem mesmo indirecta) de uma alteração/correcção da situação contabilística e fiscal da C............. A presunção de veracidade e de boa-fé das declarações da C............, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade só poderão ser afastados em sede de acção de inspecção àquele contribuinte. 66.ª De facto, a relevância dos registos contabilísticos das pessoas colectivas decorre, desde logo do n.º 1 do artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Acresce que, sem prejuízo de sobre essa informação contabilística recair uma presunção de veracidade, conferiu o legislador à administração tributária a possibilidade de afastar essa mesma presunção (cf. alínea b) do n.º 2 do artigo 99.º do Código do IRC). Todavia, no caso vertente, a administração tributária não utilizou essa prerrogativa, quando nada a impedia. 67.ª Na presente data, os factos firmados na esfera jurídica da C............ – e que se presumem como verdadeiros e de boa-fé – revelam que o activo daquela sociedade era constituído apenas em 49% por imóveis situados em território português. As conclusões ínsitas no relatório de inspecção, por inexistência de uma alteração concreta na esfera jurídica da C............, não permitem extrair qualquer consequência na esfera jurídico-tributária dos Recorrentes. 68.ª O facto de ser a contabilidade de um terceiro que goza de presunção de veracidade não prejudica o entendimento propugnado, pois ela tem que aproveitar necessariamente também aos Recorrentes, pois a sua situação fiscal é, nos termos e para os efeitos do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS, única e exclusivamente baseada na situação fiscal de um terceiro. E se a administração tributária parte da contabilidade desse terceiro para assacar consequências fiscais na esfera jurídica dos Recorrentes, tem que respeitar o que decorre dessa contabilidade, que goza de presunção de veracidade, a não ser que consiga demonstrar o contrário. 69.ª Neste mesmo sentido – a contrario sensu –, cabe destacar a Decisão Arbitral de 12 de Julho de 2013 (processo n.º 110/2012-T), do Centro de Arbitragem Administrativa. Nesse aresto estava em causa uma situação em que a sociedade também tinha efectuado uma rectificação contabilística e por respeito à presunção de veracidade da contabilidade do terceiro, a administração tributária corrigiu a situação do sujeito passivo, em consonância com o que resultava dessa contabilidade. 70.ª Deste modo, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que se impunha à administração tributária, querendo desconsiderar o lançamento contabilístico da C............, e afastar a presunção de veracidade de que goza a contabilidade, promover pela elisão dessa presunção e demonstrar a existência do facto tributário, designadamente, corrigindo a contabilidade da C............, pelo que o Tribunal a quo incorreu em violação do artigo 75.º da LGT. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade do Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no qual, após enunciar os termos do recurso e os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, considerou que estes se não verificam, com a seguinte fundamentação: «[…] Decorre do acórdão recorrido que o TCA enunciou como questão decidenda saber se a sentença de 1.ª instância padecia do vício de erro de julgamento, ao concluir que para efectuar correcções aos sujeitos passivos a AT devia ter procedido a procedimento interno de inspecção prévio junto da sociedade “C............”, com vista à correcção dos elementos contabilísticos, e só com caso decidido sobre essa matéria podia desconsiderar os valores contabilizados para efeitos do artigo 10.º, n.º 12, do CIRS, sob pena de violação do princípio da veracidade da escrita daquela sociedade. Considerou o TCA que em face dos elementos recolhidos pelos Serviços de Inspecção junto da sociedade “C............”, «i) foram os Impugnantes notificados para o exercício do direito de audição prévia, foram-lhe facultados os elementos e informações que a AT recolhera na contabilidade da sociedade, que tais elementos revelam que os erros e incongruências detectados na contabilidade tiveram origem num lançamento “sugerido” no âmbito da Assembleia Geral realizada para aprovação das contas de 2008 e efectuado “por instrução” da Administração ao TOC, que o Impugnante marido, na qualidade de accionista, teve oportunidade de dela tomar conhecimento e sobre a mesma se pronunciar (em AG) e, na dúvida, no exercício dos seus direitos, consultar a contabilidade da sociedade, não vislumbra este Tribunal qualquer ofensa aos direitos de defesa dos sujeitos passivos, revelando-se inócua para a posição assumida pelos Impugnantes a eventual pronúncia da sociedade em procedimento a ela instaurado, uma vez que a factualidade apurada não teria quaisquer repercussões nas suas obrigações tributárias em sede de IVA e IRC e esta não poderia proceder a alteração da sua contabilidade, uma vez que as contas relativas ao exercício de 2009 já se encontravam aprovadas. No que tange a aventada necessidade de a AT lançar mão da norma geral anti-abuso, mais uma vez não se acompanha a sentença a quo, porquanto, salvo sempre o devido respeito por diversa opinião, na situação decidenda, tal solução não só carece de substrato factual que a sustente, como a sua fundamentação contém em si o “gérmen da sua própria destruição”». Mais se considerou que «Contrariamente ao entendimento vertido na sentença a quo, a AT limita-se tão-somente a corrigir a classificação contabilística dada a realidade que a sociedade entendera registar na conta 433 — IC — “Equipamento básico”, por considerar que tais verbas deveriam ser registadas nas contas 432 — AFT —“Edifícios e outras construções”, no entendimento de que reportam a instalações inerentes a construção e/ou reconstrução dos respectivos edifícios, previstas, desde logo, nos projectos de construção e, como tal, fazem parte do custo de construção dos edifícios correspondentes. O que a AT faz, sem contudo questionar a respectiva materialidade ou existência, pois, como ressalta do RIT, as facturas e os respectivos montantes em momento algum foram postos em causa pelos Serviços Inspectivos. (…) tendo a actuação da AT se limitado à alteração da qualificação das verbas inscritas na contabilidade da C............, não se revelando exigível qualquer procedimento prévio a AT e não se mostrando violado o direito de defesa dos Impugnantes, tudo ponderado, somos de entendimento de que assiste razão a Recorrente». Decorre igualmente da matéria de facto vertida no acórdão recorrido que no exercício de 2009 a sociedade “C............” realizou um movimento contabilístico que consistiu na transferência global da quantia de € 2.544.537,54 euros da subconta #422-IC-Edifícios e outras construções para a subconta #423-IC-Equipamento Básico, movimento este que foi desconsiderado pelos Serviços de Inspecção para efeitos de apuramento das mais-valias objecto de tributação na esfera jurídica dos Recorrentes. Deste modo os Serviços de Inspecção Tributária concluíram que no ano de 2009 o peso dos imóveis no total do activo da sociedade representa 60,76%, ao invés dos 49,67% que resultava dos registos contabilísticos relativos ao mesmo período e reflectidos no balanço realizado em Dezembro de 2009. Nas alegações de recurso os Recorrentes insurgem-se contra o entendimento sufragado no acórdão recorrido por entender que o procedimento que conduziu ao acto tributário impugnado padece de diversas ilegalidades que não foram reconhecidas pelo TCA, apesar de terem sido acolhidas na sentença de 1.ª instância. Entendem, em consonância com o decidido em 1.ª instância, que a AT não podia ter desconsiderado os lançamentos contabilísticos constantes do balanço, sem que tivesse ouvido a sociedade “C............” e se formado caso decidido no procedimento administrativo sobre essa decisão, por a escrita daquela sociedade beneficiar da presunção de veracidade. Pese embora a aplicação do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do CIRS possa suscitar sérias controvérsias, certo é que as questões que vêm colocadas pelos Recorrentes se prendem antes com a desconsideração por parte da AT do movimento contabilístico realizado no ano de 2009 supra mencionado, para o qual a AT considerou não haver justificação plausível, em face dos elementos fornecidos pela sociedade. O TCA arredou a ilegalidade de tal correcção que lhe é assacada pelos Recorrentes, por se estar perante uma mera qualificação contabilística de determinadas verbas e por a sociedade “C............” não ter fornecido qualquer outro elemento justificativo do movimento contabilístico realizado em 2009, para além de um documento interno com a ordem ao TOC, sendo certo que o movimento contabilístico foi rectificado no exercício de 2010. Em face de tais elementos afigura-se-nos que o enquadramento da questão feita pelo TCA não consubstancia o invocado “erro ostensivo”, como vem alegado pelos Recorrentes. Por outro lado o TCA justificou, apoiando-se nomeadamente em doutrina abalizada, para a não aplicação da cláusula geral anti-abuso. Do mesmo modo, a discrepância de entendimento verificada nas instâncias na apreciação dessa questão não revela a necessidade de intervenção do STA como órgão de cúpula, em ordem à melhor aplicação do direito. Ora, em face dos termos das alegações de recurso e atento o carácter excepcional do recurso de revista supra enunciados, afigura-se-nos que não há fundamento para a intervenção do STA ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT». 1.5 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT e do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT e a jurisprudência tem vindo a salientar, as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito deste recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 Os ora Recorrentes discutem a liquidação de IRS que lhes foi efectuada por aplicação do n.º 12 do art. 10.º do CIRS, ou seja, por lhes ter sido desconsiderada a exclusão de tributação dos ganhos de mais-valias prevista no n.º 2 do mesmo artigo: à data, as mais-valias resultantes da venda de acções – que, em princípio, estariam sujeitas a IRS nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS –, se detidas por período superior a 12 meses, estavam excluídas da tributação em IRS, nos termos do n.º 2 do art. 10.º do CIRS, a menos que, como resultava do n.º 12 do mesmo artigo, fossem «provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português». No ano de 2010, os ora Recorrentes venderam acções, que detinham há mais de 12 meses, de uma sociedade. A AT, na sequência de uma acção de fiscalização aos ora Recorrentes, entendeu que as mais-valias resultantes dessa venda não podiam beneficiar da referida exclusão de tributação, na medida em que o activo daquela sociedade era, à data da alienação, constituído em mais de 50% por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português. Isto, contrariamente ao que constava da contabilidade da sociedade, da qual desconsideraram um lançamento contabilístico por força do qual o peso relativo de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português no total do activo, à data da venda, passou a ser inferior a 50%. Consequentemente, a AT liquidou adicionalmente o imposto que considerou incidir sobre as mais-valias resultantes da venda das acções. Na sequência da impugnação judicial deduzida pelos ora Recorrentes contra a liquidação adicional, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra entendeu que a AT não podia ter contrariado os dados constantes da contabilidade da sociedade emitente das acções vendidas sem que, previamente, esta fosse alvo de acção inspectiva e nela tivesse possibilidade de participar; porque essa inspecção não teve lugar, a contabilidade daquela sociedade tem de ter-se por verdadeira, nos termos da presunção constante do n.º 1 do art. 75.º da Lei Geral Tributária (LGT). Mais entendeu que do relatório da inspecção aos ora Recorrentes resulta que a AT «não se limitou a qualificar diferentemente o acto praticado, mas a desconsiderá-lo» e que a fundamentação da liquidação adicional «assenta em considerações relativas à existência de um alegado abuso de formas jurídicas» e de que o movimento contabilístico em causa «não correspondia à realidade, não tendo materialidade, e que teria tido como finalidade a exclusão da tributação das mais-valias em sede de IRS», o que tudo implicava que a AT houvesse de ter recorrido à cláusula geral anti-abuso e ao respectivo procedimento prévio, nos termos do disposto no art. 38.º, n.º 2, da LGT e do art. 63.º do CPPT, o que não fez. Por isso, julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação. Já o Tribunal Central Administrativo Norte, decidindo o recurso que a AT interpôs dessa sentença, concluiu que da acção inspectiva efectuada à sociedade resultou que a contabilidade da sociedade não respeitava as regras contabilísticas vigentes à data, designadamente no que respeita a um lançamento efectuado e por força do qual o peso relativo de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português no total do activo, à data da venda, passou a ser inferior a 50%. Para que melhor se compreenda a situação factual, transcrevemos a exposição efectuada a esse propósito no acórdão recorrido: «[…] da análise dos elementos que recolhera da contabilidade da sociedade […] a AT apurou e concluiu que: no período entre 2008 e 2010 [a sociedade] não alienou ou adquiriu quaisquer imóveis; a percentagem dos imóveis no activo da [sociedade] diminuíra em 2009 (ano da alienação das acções), relativamente ao ano de 2008, tendo em 2010 aumentado para valores próximos de 2008; considerando o valor total do activo (valor contabilístico) constante das demonstrações financeiras (balanço), o peso dos imóveis da sociedade apresentava os seguintes valores: 63,33% em 2008, 49,67% em 2009 e 60,29% em 2010; a oscilação destes valores têm a sua génese num lançamento contabilístico (doc. interno n.º 90916 de 31-12-2009) pelo qual aquela sociedade transferiu vários itens da conta 422 – IC – “Edifícios e outras construções” para a conta 423 – IC – “Equipamento básico; as rubricas que foram transferidas, em 31 de Dezembro de 2009, da conta 422 – IC –“ Edifícios e outras construções” para a conta 423 – IC – “Equipamento básico”, no valor bruto de € 2.544.537,45 e valor líquido de € 1.717.024,47, fazem parte integrante dos respectivos edifícios (cfr. projectos de memória descritivas e justificativas, livros de obra e outros documentos relevantes constantes dos processos de aprovação dos projectos de construção e reconstrução apresentados pela [sociedade] e arquivados no Município de Coimbra); de acordo com a normalização contabilística nacional em vigor à data das operações, aquelas despesas devem ser reconhecidas na conta 422 – IC – Edifícios e outras construções e não na conta de Equipamento básico, uma vez que se reportam a instalações inerentes à construção e/ou reconstrução dos respectivos edifícios, previstas, desde logo, nos projectos de construção e, como tal, fazem parte do custo de construção dos edifícios correspondentes; o lançamento de transferência efectuado, conforme declaração datada de 2009-07-01, assinada por D………… e E………… (ambos membros do Conselho de Administração da entidade) e arquivada na contabilidade, teve a sua origem: “Na reunião da Assembleia Geral de aprovação de contas de 2008, o Revisor Oficial de Contas deu nota que, em seu entender, há um erro formal nas contas pois o TOC integrou o valor de várias instalações autónomas de uso específico na rubrica Edifícios apesar da sugestão que o ROC lhe deu, pelo que sugeriu que no balanço de 2009 se actuasse de modo a corrigir estes erros, dando ordens nesse sentido ao TOC. Analisada a situação entendeu a administração dar instruções ao TOC para fazer essas correcções” a Acta da reunião da Assembleia Geral na qual se aprovaram as contas de 2008 (Acta n.º 32 de 2009-05-27), bem como o Relatório e Parecer do Fiscal Único referente à Certificação Legal das Contas (CLC) de 2008 não contêm qualquer referência ao vertido na alínea anterior; no ano imediatamente a seguir ao da venda das acções, ou seja, em 2010, a [sociedade] retomou os termos em que vinha procedendo aos seus registos contabilísticos em 2008, rectificando assim a sua escrita, nos termos preconizados pela AT no âmbito do procedimento inspectivo aos Impugnantes , ora Recorridos». Entendeu ainda o acórdão recorrido que a legalidade da liquidação adicional efectuada aos ora Recorrentes não dependia de prévia inspecção à sociedade que emitiu as acções, em cujo procedimento havia de ser assegurada a participação da mesma, tanto mais que «a factualidade apurada não teria quaisquer repercussões nas suas obrigações tributárias em sede de IVA e IRC e esta não poderia proceder à alteração da sua contabilidade, uma vez que as contas relativas ao exercício de 2009 já se encontravam aprovadas». Por outro lado, salientou que os ora Recorrentes foram notificados para o exercício do direito de audiência prévia, que lhe foram facultados todos os elementos recolhidos na contabilidade da sociedade e que não se vislumbra como os direitos de defesa dos ora Recorrentes poderiam ser afectados por eventual tomada de posição da sociedade em procedimento de inspecção que a esta fosse instaurado. Mais entendeu o acórdão recorrido, relativamente à invocada necessidade de a AT se ter socorrido da norma geral anti-abuso e respectivo procedimento, que a fundamentação do acto impugnado não dá cobertura a esse entendimento, na medida em que dela resulta que a AT se limita a corrigir a classificação contabilística, mas sem nunca pôr em causa a materialidade subjacente, sendo que «as facturas e os respectivos montantes em momento algum foram postos em causa pelos Serviços Inspectivos». Em consequência, o acórdão recorrido revogou a sentença da 1.ª Instância e, julgando improcedente a impugnação judicial, manteve a liquidação adicional na ordem jurídica. 2.2.3 Os Recorrentes pretendem que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre as questões que enunciaram como sendo as de Saber se, para efeitos de aplicação de uma norma como a do artigo 10.º, n.º 12, do Código do IRS, a desconsideração de um movimento ou registo contabilístico deve desencadear a priori a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT, e do procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT; Saber se, no âmbito de um procedimento inspectivo, como o que está em causa nos presentes autos, a administração tributária incorre em violação dos princípios do inquisitório e da participação, previstos nos artigos 58.º e 60.º, ambos da LGT, respectivamente, e com consagração constitucional (cf. artigos 266.º, n.º 2 e 267.º, n.º 5, ambos da CRP) quando ao analisar a informação contabilística de terceiro, decide desconsiderar um movimento e registo contabilístico, sem, contudo, chamar esse terceiro – com conhecimento pessoal e directo dos factos tributários em causa, de cuja situação, que lhe é própria, emergem efeitos ou consequências que afectam ou podem afectar direitos e interesses legalmente protegidos de outrem; Saber se, no âmbito de um procedimento inspectivo a um contribuinte, a administração tributária pode operar correcções suportadas no afastamento da presunção de veracidade da contabilidade de um terceiro, sem, contudo, desencadear qualquer procedimento inspectivo contra esse terceiro». 2.2.4 Apesar de todo o esforço argumentativo desenvolvido pelos Recorrentes, afigura-se-nos que as questões decididas no acórdão recorrido não assumem a relevância jurídica e social que os Recorrentes lhes apontam, nem, muito menos, pode considerar-se que o Tribunal Central Administrativo Norte tenha sustentado qualquer tese juridicamente insustentável, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal em ordem a melhor aplicação do direito. A nosso ver e salvo o devido respeito, os Recorrentes assentam toda a sua argumentação num pressuposto que não podemos ter como verificado, qual seja o de que a AT afastou a presunção de que a contabilidade da sociedade a que se referem as acções vendidas pelos ora Recorrentes é verdadeira. Mas não foi isso que sucedeu; o que a AT fez foi não relevar um lançamento contabilístico que considerou não ter sido efectuado de acordo com as regras contabilísticas. Ou seja, a AT não desconsiderou ou requalificou qualquer negócio jurídico efectuado pela sociedade, mas apenas desconsiderou um lançamento contabilístico que considerou desrespeitar as regras da normação contabilística em vigor à data; e, por isso, concluiu: «apesar da contabilidade (no balanço de 31-12-2009) revelar que o activo da sociedade era constituído em 49,67% por imóveis situados em território português (valor que os Impugnantes consideraram para efeitos de exclusão de tributação) tal percentagem não era correcta, sendo o valor a considerar de 60,76%». Isso é bem patente no relatório da acção de fiscalização, do qual resulta que a AT apenas discorda do tratamento contabilístico dado pela sociedade a um lançamento. Por isso, não vislumbramos em que medida releva a questão de saber se se impunha a intervenção da sociedade, tanto mais que daquele entendimento da AT não resulta para ela consequência alguma, designadamente ao nível das suas obrigações tributárias; mais importante para o que ora cumpre averiguar, também não alcançamos em que medida os direitos dos ora Recorrentes podem ser beliscados por essa não intervenção. Do mesmo modo, sempre salvo o devido respeito, não assume relevância a eventual aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT, para as situações em que a AT entenda tenham sido celebrados «actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização desses meios» (Redacção da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, aplicável à data.), pois a AT nada invocou nesse sentido na fundamentação da liquidação adicional. Lido o discurso fundamentador externado não descortinamos factualidade alguma que possa subsumir-se à previsão do n.º 2 do art. 38.º da LGT. Ou seja, as questões que os Recorrentes pretendem ver apreciadas por este Supremo Tribunal não relevam na decisão do caso. Por outro lado, o facto de as instâncias divergirem relativamente ao enquadramento jurídico da situação fáctica não basta, por si só, para justificar a admissibilidade da revista. Para este efeito, exigir-se-ia também que essa divergência não tivesse sido, como o foi no caso sub judice, suficientemente justificada pelo acórdão do tribunal de 2.ª instância. Finalmente, também não colhe a argumentação de que este Supremo Tribunal, no acórdão proferido em 27 de Janeiro de 2016, no processo n.º 1720/13 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6dbb6cbd75f419f480257f5600394b3c.), decidiu em sentido contrário àquele em que decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte no presente processo. Da leitura de ambos os arestos resulta que as situações fácticas em apreciação num e noutro processo não são idênticas e essa diferença justifica o diverso tratamento jurídico que lhes foi dado: enquanto no presente processo a AT se limitou a desconsiderar um lançamento contabilístico de uma sociedade terceira, porque entendeu que o mesmo não respeitava as normas contabilísticas em vigor, no processo a que se refere o mencionado acórdão deste Supremo Tribunal a AT procedeu à requalificação de um negócio jurídico efectuado pela aí impugnante por ter considerado que havia indícios de que o mesmo fora efectuado com a finalidade única de obter uma vantagem fiscal, concluindo que da fundamentação do acto aí impugnado resultava que «foi utilizado um determinado negócio jurídico (elemento “meio”) – contrato de compra e venda com utilização da figura jurídica da gestão de negócios e do negócio jurídico unilateral de ratificação – com o intuito único (elemento “intelectual”) de eliminar de tributação a mais-valia mobiliária em caso de futura alienação dessas acções (elemento “resultado”), sem que, portanto, tendo em conta a sua razão de ser substantiva, a gestão de negócios e a ratificação fossem minimamente necessárias para a celebração do referido contrato, assim tendo concluído pela necessidade de reprovar essa utilização abusiva (elemento “normativo”) das aludidas figuras jurídicas, através da sua pura desconsideração para efeitos tributários, sob alegação de um abuso de formas jurídicas». Em suma, não se encontram reunidos os requisitos da admissibilidade da revista invocados pelos Recorrentes, motivo por que não pode admitir-se o recurso que, recorde-se, não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não deve ser admitido o recurso se as questões que o recorrente pretende ver apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, ou não foram convocadas para a decisão pelo tribunal central administrativo, ou se referem exclusivamente ao caso concreto, ou ainda não pode considerar-se terem sido decididas de modo pouco consistente, ostensivamente errado ou juridicamente insustentável. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 24 de Março de 2021. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.