087505 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Determina o n. 2 do artigo 713 do Código do Processo Civil, quando remete para o disposto no n. 2 do artigo 659 do mesmo Código, que na elaboração do acórdão deve fazer-se a discriminação dos factos que o tribunal considere provados. É que, sem esta discriminação não pode o Supremo Tribunal apreciar convenientemente o recurso interposto. II - Se o tribunal da relação não fez essa discriminação por forma explícita, antes empregando uma forma remissiva, e não clara, que a lei não permite, o processo deverá baixar ao tribunal recorrido, para, em novo julgamento, ser feita a indicada discriminação.