0033696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0033696
Acórdão
Descritores: Ónus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014201
Nr Documento: RL199110030033696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/404e795fe9fe0efb8025680300023361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033696.99
Sumário
Notificada a parte para os fins do artigo 526 do CPC sobre ela impende o ónus de impugação da veracidade dos documentos nos termos do artigo 544 do citado código, mas é-lhe vedado tecer considerações sobre o seu conteúdo e respectiva valoração do mesmo, sob pena de se estar perante novo articulado, a que a lei e a disciplina processual não consentem.