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003717 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: A. Vaz Pereira

Data: 27 de julho de 1951

Processo: 003717

ACORDAO

Descritores: Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027556

Nr Documento: SA119510727003717

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/699f0204343db947802568fc0037d2be

Sumário

Deve ser rejeitado o recurso interposto fora do prazo legal.

Acórdão

003717

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1951
Relator: A. Vaz Pereira

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR1.

Sumário

Deve ser rejeitado o recurso interposto fora do prazo legal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)