006299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006299
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de aposentações, Aposentação, Deliberação, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Prazo, Ministro das finanças
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024997
Nr Documento: SA119621207006299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da600ad911c7436f802568fc00378efc
Sumário
Os actos da Caixa Geral de Aposentações referentes a aposentação e reforma so podem ser apreciados em recurso contencioso quando tenham sido confirmados em recurso hierarquico interposto para o Ministro das Finanças no prazo estabelecido nos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.
