01A3844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 01A3844
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042604
Nr Documento: SJ200112110038446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b757c38a937772780256d95003a9154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3844.B7
Sumário
A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir deve ser apreciada até ou no despacho saneador. A alegação do registo de propriedade, não impugnada, é suficiente para a procedência e pedido de reconhecimento da mesma. A transferência de propriedade não transfere a obrigação de cedência do uso gratuito.