0019145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0019145
Acórdão
Descritores: Revogação, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001273
Nr Documento: RL199108090019145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc81624a686aa51d8025680300007bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019145.F1
Sumário
O trânsito em julgado do despacho que aplicou a prisão preventiva obsta a que se discutam os seus fundamentos no pedido de revogação/substituição da medida aplicada. Não constituem fundamentação do pedido de revogação/ /substituição da medida, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Penal, os factos de o arguido ser estrangeiro e não lhe ter sido nomeado intérprete, e de ter prestado declarações à Polícia Judiciária antes de ouvido pelo Ministério Público. Na verdade, o arguido nasceu e viveu em Cabo Verde durante 20 anos e prescindiu de intérprete.