9540145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540145
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso, Instrução criminal, Requerimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014711
Nr Documento: RP199505039540145
Indicações Eventuais: ALTERA TAMBÉM O EFEITO DO RECURSO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c501248968888958025686b0066ad92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540145.28
Sumário
I - O recurso do despacho do juiz que indefere o requerimento para a abertura da instrução sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.