085346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085346
Acórdão
Descritores: Abalroação, Matéria de facto, Ilações, Presunções, Ónus da prova, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025435
Nr Documento: SJ199410270853462
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24b393534805799c802568fc003a8a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085346.6B
Sumário
Saber se a matéria de facto fixada pela Relação é ou não suficiente para se terem como violadas as regras que definem a responsabilidade derivada da abalroação, constitui matéria de direito. A Relação pode inferir dos factos dados como provados que um dos navios não se afastou do caminho do outro e que o respectivo comandante não manobrou com a antecedência necessária de modo a evitar a colisão, pois isso constitui um desenvolvimento daqueles factos. Sempre que haja uma presunção legal a favor da pretensão de uma das partes, incumbe a essa parte alegar e provar o facto que serve de base à presunção. À outra parte compete, para destruir a prova feita através da presunção, fazer prova do contrário. A culpa que é apreciada em abstracto, envolve um complexo juízo de censura ou de reprobabilidade, que assenta sobre o nexo existente entre o facto ilícito e a vontade do agente. A censura funda-se no facto de aquele, no caso, ter podido agir de outra forma, isto é, ter agido inconvenientemente.