079744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 079744
Acórdão
Descritores: Citação, Mora do devedor, Interpelação, Obrigação pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018632
Nr Documento: SJ199304150797442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acba9c8792b6475b802568fc003a5c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:079744.AB
Sumário
Sendo o Réu, na citação, interpelado para satisfazer a sua prestação, não o fazendo, constitui-se em mora a partir de então (artigo 804, n. 2, e 805 do Código Civil).