0541/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0541/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008079
Nr Documento: SA1200706270541
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f8e444f502f4f68025730c003c4a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0541.07.59
Sumário
O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional. Por isso, a revista no pode ser admitida num caso em que as questões de direito discutidas se encontram jurisdicionalmente assentes, não ocorre qualquer erro ostensivo na decisão das instâncias e o litígio não apresenta particular relevo social.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificada nos autos, sob invocação do disposto no art. 150° n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), julgou improcedente uma acção de contencioso pré-contratual que a ora recorrente havia proposto contra a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Eram aí impugnadas duas deliberações da Mesa da referida instituição, referentes ao concurso público n° 2006/13002 aberto para o “fornecimento de serviços de refeições confeccionadas a diversos equipamentos da SCML,” pelas quais, nomeadamente, foram adjudicados a outras empresas concorrentes vários lotes que integravam o concurso em apreço. Com fundamento em especial relevância jurídica e na necessidade imperiosa de melhor aplicação do direito, pretende a recorrente, em suma, ver reapreciadas em sede de revista as seguintes questões: o acórdão recorrido, ao decidir que à recorrente particular cabia a prova de que uma data aposta num documento por uma entidade pública era a correcta, procedeu a uma errada aplicação do direito aos factos; também teria errado, de forma manifesta, ao decidir que a deliberação n° 283/2006 não é ininteligível nem sofre de falta de fundamentação; igualmente decidiu mal ao considerar que a decisão de 1ª instância não enfermava da nulidade por omissão de pronúncia que lhe fora assacada; do mesmo modo, errou ao decidir que, num concurso em que há a possibilidade de adjudicação de lote a lote ou na globalidade, o facto de a adjudicação de um lote ficar prejudicada implica a impossibilidade de adjudicação dos lotes restantes; e) incorreu em novo erro ao entender que a opção pela adjudicação lote a lote não necessitava de fundamentação: acresce que o acórdão, nesta parte, está viciado de nulidade por oposição entre a decisão e os seus fundamentos (que não corresponderiam à verdade); por outro lado, estando fixados determinados critérios e sub-critérios de avaliação no processo concursal, haveria que respeitá-los, não podendo o júri manipulá-los ao abrigo da sua liberdade técnica; finalmente, imputa a recorrente ao acórdão em apreço “erro manifesto e grosseiro na apreciação dos factos” constantes da sua proposta. Decidindo. O presente recurso foi interposto, como se disse, ao abrigo do preceito do art. 150° n° 1 do CPTA que admite “excepcionalmente” revista das decisões proferidas em 2ª instância dos TCAs para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Por outro lado, o n° 4 do mesmo artigo, de resto em consonância com a natureza do recurso de revista, afasta expressamente do seu âmbito o puro “erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.” É vasta a jurisprudência do STA no sentido de que o art. 150º do CPTA não contempla um recurso generalizado de revista pois que das decisões proferidas na sequência de apelação dos TCAs não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional, apenas admitido nos restritos termos ali fixados. É, aliás, esclarecedora neste sentido a afirmação do legislador (Exposição de motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) segundo a qual estamos, aqui, apenas perante “uma válvula de segurança do sistema.” Colocadas estas premissas, claro se torna que o caso em análise se não amolda a estes apertados parâmetros legais. Por um lado, haverá liminarmente que excluir da revista, por imperativo do citado n°4, toda a matéria de facto que a recorrente traz á consideração da revista. É, assim, nesta sede insindicável, não só o alegado “erro manifesto e grosseiro na apreciação dos factos” apontado na al. h) atrás referida, mas também o juízo, da mesma natureza, que o acórdão recorrido fez a propósito da questão enunciada na al. a), juízo esse segundo o qual “não provou a aqui recorrente que a citada informação foi proferida depois da deliberação que na mesma se baseou, não bastando invocar que tal decorre das datas respectivas(...)” Pelo mesmo motivo, está vedado ao tribunal de revista controlar a apreciação feita pelo aresto recorrido quanto à inteligibilidade e à fundamentação de uma das deliberações impugnadas, pois que, conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a interpretação dos actos administrativos operada pelas instâncias situa-se ainda, inequivocamente, em território da matéria de facto. Afastado este tipo de questões e convolada a alegada nulidade do acórdão em erro sobre os pressupostos de facto a que são aplicáveis as considerações precedentes, as questões residuais, de direito, não assumem, manifestamente, importância que justifique a revista. Trata-se de questões já tratadas, assentes pela jurisprudência administrativa, portanto com reduzida relevância jurídica. Não é possível, dentre elas, isolar qualquer ponto que, pelo carácter juridicamente controvertido ou ainda por virtude de particulares repercussões sociais, necessite de esclarecimento em 3° grau de jurisdição. Por fim, não se vê que ocorra, no caso, necessidade, que deverá ser clara como exige a lei, de corrigir o decidido pelo TCAS. Não basta, para tanto, a discordância manifestada pelo recorrente em relação ao acórdão (pois que não estamos perante um recurso “normal”), nem mesmo um simples erro de decisão constatável pelo tribunal a quo; é necessário que esse erro se apresente como óbvio, grosseiro, indesculpável. Não sendo assim, como não é no caso presente, a revista torna-se inaceitável. Pelas razões que antecedem, e nos termos do disposto no art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 27 de Junho de 2007. Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.