0130930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130930
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032700
Nr Documento: RP200106280130930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97ebbce8b1ba3f480256b02003bfd3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130930.BE
Sumário
Sendo a irregularidade suprida dentro do prazo marcado no despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, a acção considera-se proposta na data em que a petição deu entrada na Secretaria (quando, no caso dos autos, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1967) tudo se passando, para todos os efeitos, como se não tivesse havido qualquer irregularidade. Ao autor dessa petição, onde pediu citação do réu, não é imputável a causa de ela não ter sido feita dentro dos 5 dias subsequentes à data em que foi requerida; e a prescrição do direito do autor interrompe-se logo que os 5 dias decorram.