010457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição do recurso para o Pleno da Secção é de 8 dias contados da notificação da decisão, de acordo com o n. 1 do art. 685 do CPC e 102 da LPTA. II - A notificação feita pelo serviço postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, nos termos do n. 3 do artigo 1 do DL 121/76, de 11 de Fevereiro. III - O prazo judicial suspende-se durante as férias, sábados, domingos e feriados, conforme decorre do n. 3 do art. 144 do CPC. IV - Na contagem dos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo, a que alude o n. 5 do artigo 145, não se mostra subordinada às regras que valem para o prazo em si, designadamente à do n. 3 do artigo 144 mencionado, pelo que corre sem a suspensão ali prevista.*