0309153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0309153
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento, Interpretação da lei, Transgressão, Ilicitude, Factos essenciais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005868
Nr Documento: RL199311240309153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d96745a67d4e9a708025680300010399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0309153.57
Sumário
A expressão "a partir de 1992", constante da alinea b) do art. 2 do Decréto-Lei 239/89 de 1989/07/26, deve interpretar-se com o sentido de: "com início em". A não averiguação sobre se um veículo pesado de mercadorias possui, ou não, configuração e características específicas (técnicas) que obstaculam à aplicação do tipo de pára-choques (previsto no n. 9 do art. 35 do Decreto-Lei n. 239/89, de 26/07e na Port. n. 1025/89 de 24/11), não permitindo aponderação do problema concreto da ilicitude(art. 16 e 17, do CP), determina a nulidadeda sentença e do julgamento.