043055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São requisitos da legítima defesa: 1- A existência de uma agressão actual e ilícita; 2- Por parte da defesa, o uso de meios necessários para fazer cessar a agressão, paralisando a actuação do agressor, incluindo a impossibilidade de recurso à força pública. II - São elementos da legítima defesa: 1- A necessidade, ou seja, a defesa só é legítima se for indispensável à salvaguarda do interesse jurídico protegido, o que implica o uso de meio menos gravoso para o agressor. 2- O "animus defendendi", ou seja, a vontade de defesa por parte do defendente, isto é, a sua actuação só pode ir até ao ponto necessário para evitar a agressão. III - Provado que o recorrente, em determinado momento da luta com a vítima, ficou colocado por cima desta e com o podão que ela inicialmente empunhava, tendo a vítima completamente dominada, podendo ter suspendido a agressão, o que não fez, tendo vibrado violentos golpes na cabeça da vítima de tal modo que lhe provocou a morte, o arguido não agiu em legítima defesa, por a agressão repelida já não ser actual e por ter agido por vingança e não com vontade de defesa. IV - Para que se verifique o crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal não basta que o arguido tenha agido dominado por exaltação, mas é necessário que esta corresponda a uma compreensível emoção violenta e esta só existirá se houver uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado.

N