0264583 - Tribunal da Relação de Lisboa

O passageiro que inadvertidamente viaja em comboio, sem título válido, e que não efectua o pagamento devido no prazo de oito dias, comete uma contravenção ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 39 e 43 do DL 39780, de 21/08/54, e artigos 7 e 14, n. 1, 8 e 9, da Portaria n. 1116/80, de 31/12, que alterou a Portaria 403/75, de 30/06.