0224865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0224865
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012698
Nr Documento: RP199004030224865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4bf8d22e047b8ae8025686b00668e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224865.A4
Sumário
Para que o Fundo de Garantia Automóvel possa ser responsabilizado, não basta que o veículo causador seja de matrícula estrangeira; é ainda necessário que o veículo, sendo estrangeiro, esteja matriculado em país terceiro em relação à Comunidade Económica Europeia que não tenha gabinete nacional de seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais.