038909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038909
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000325
Nr Documento: SJ198705200389093
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35691a4e8319b72e802568fc00392ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038909.1B
Sumário
A Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou todas as especulações por negligencia (por via da alinea p) do artigo 1) e ainda as dolosas, quando o lucro ilicito não ultrapasse 6 000 escudos (por via da alinea h).