0053341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Caldeira
Processo: 0053341
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Promitente comprador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010357
Nr Documento: RL199201280053341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76623fa3825dc15f802568030001917b
Sumário
O promitente-comprador a quem foi entregue o prédio pode embargar de terceiro para defesa da sua posse.
