9851003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9851003
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024547
Nr Documento: RP199811029851003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cacc2ed3fc898f1a8025686b00671b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851003.52
Sumário
As sentenças condenatórias são títulos executivos. É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.