9430583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430583
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Insuficiência de meios económicos, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012725
Nr Documento: RP199406299430583
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31282972e97f0bf38025686b0066975aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430583.46
Sumário
Pressuposto da concessão do apoio judiciário é a situação de impossibilidade ou insuficiência económica para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial - artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12. A prova de debilidade económica pode ser feita por qualquer meio idóneo, devendo o juiz ordenar as diligências que entender indispensáveis para a decisão, em que ponderará da repercussão que a eventual condenação em custas poderá vir a ter para o património do requerente - artigos 19, 29, 31 n. 3 do Decreto-Lei citado. Persistindo dúvida sobre a situação económica do requerente, o respectivo " non liquet " tem de ultrapassar-se a favor daquele, a fim de não ser eventualmente prejudicado o direito constitucionalmente consagrado, de que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos - artigo 20, n. 2 da Constituição da República.