046481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 046481
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058664
Nr Documento: SA120030116046481
Juízes: Pais BorgesVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82be5435c2e5f85180256cb6004f44b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046481.60
Sumário
A sentença penal, nos termos dos arts. 84º do C.P.P. e 674º-A e 674º-B do C.P.C., tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica limitada a simples presunção "iuris tantum", ilidível, por conseguinte. Se os arguidos não forem pronunciados nem submetidos a um julgamento criminal, não estão os lesados impedidos de os accionarem em processo cível indemnizatório, demonstrando a responsabilidade dos demandados na produção do ilícito criminal e na verificação da lesão. Neste caso, desde que a petição descreva um quadro factual integrador de um ilícito criminal, para os quais esteja prevista uma prescrição penal de cinco anos, será esse o prazo de prescrição atendível, para efeitos do disposto nos arts. 71º, nº2, da LPTA e 498º, nºs 1 e 3 do C.C., desde que a respectiva matéria sobre que existe controvérsia venha a ser provada em sede de julgamento final da acção.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A... e ..., na acção movida contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e outros, recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC do Porto que, julgando procedente a excepção peremptória invocada pelos réus, os absolveu do pedido de indemnização nela formulado. Nas alegações, concluíram do seguinte modo: «1ª- O despacho saneador-sentença, de Fls. 528 e segts., ao julgar procedente a excepção peremptória do direito à indemnização e, em consequência, absolvendo os recorridos do pedido fez incorrecta apreciação dos factos relevantes e errada interpretação e aplicação da lei; 2ª- Dispõe o Art. 498°, n°1 do CC, em sede de responsabilidade civil extracontratual, que "o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete"; todavia, o seu n.º 3 estabelece que "se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável"; 3ª- Como é hoje jurisprudência pacifica "o alongamento do prazo prescricional previsto no art. 498°, n° 3, do CC radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime" (Cfr. Ac . da Rel. do Porto, de 4 de Março de 1999, in CJ, 1999, Tomo 2, pág. 173); 4ª- Não é pelo facto de haver uma decisão de não pronúncia do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, transitada em julgado, segundo a qual "das condutas analisadas dos arguidos não resultam em nosso entender e pelos motivos expostos indícios de que sejam jurídico-penalmente censuráveis" que o prazo prescricional passa a ser o de três anos e não o de, pelo menos, cinco anos; 5ª- Os AA. alegam na petição inicial e no articulado superveniente factos susceptíveis de integrar infracções criminais, tanto bastando para que a excepção da prescrição não possa ser decidida sem que previamente se apure a veracidade da versão apresentada pelos demandantes e se proceda ao seu enquadramento jurídico (neste sentido, o douto Ac. deste Supremo Tribunal de 22/10/1985, in Acs. Dout. STA, 296-297, p. 972) ; 6ª- Tendo havido processo-crime prescricional o prazo do direito à indemnização cível apenas começa a correr a contar da notificação do despacho que lhe pôs termo; 7ª- O prazo prescricional interrompeu-se com a constituição dos queixosos como assistentes no processo penal, nos termos do disposto no Art. 323°-1 e 3 do CC; 8ª- A excepção da prescrição integra matéria de facto e matéria de direito, pelo que o seu conhecimento jamais poderia, ter lugar no Saneador por virtude de o processo não conter ainda todos os elementos para uma decisão conscienciosa; 9ª- Foram, deste modo, violadas pela decisão recorrida, entre outras, as disposições legais substantivas constantes dos Arts. 117°-1, c), 136°, 139°, 143°, 148°-3 e 150°-2 do Cód. Penal de 1982; Arts 498°-1 e 3 323º -1 e 3 do CC; e adjectivas constantes dos Arts. 510°-1, b) e c) e 3 e 511° do CPC de 1961» O recorrido, Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, alegou e concluiu do seguinte modo: «1ª - Sendo certo que as condutas imputadas aos réus pessoas singulares não constituem crime, não há lugar ao prazo mais dilatado do n° 3 do art. 498° do Código Civil. 2ª - O alongamento do prazo de prescrição estabelecido nesse n° 3 funda-se na necessidade de evitar que em processo penal se possa vir a demonstrar o que já então seja insusceptível de ser apreciado na instância civil, pelo que, não existindo crime, desaparece a razão de ser do regime excepcional, passando a aplicar-se o regime geral do n° 1 do artigo; 3ª - O que é tão mais pertinente quanto é certo que nem o Dec-Lei n° 48.051 nem a LPTA impõem o litisconsórcio necessário passivo dos réus pessoas colectivas públicas com os seus agentes acusados da prática de factos ilícitos; 4ª - Sem prescindir, mesmo que assim se não entenda, o art. 498°, n° 3, do Cod. Civil não consente uma aplicação directa a quem, sendo réu civil, não possa ser perseguido criminalmente; 5ª - Com efeito, a excepção do prazo mais longo de prescrição do n° 3 do art. 498° tem em vista tão-só a responsabilidade do agente provocador e as disposições excepcionais, como é a do preceito citado, não são susceptíveis de aplicação analógica àqueles para os quais não foram concebidas; 6ª - Daí que, pelo menos no que respeita aos réus pessoas colectivas, a douta sentença recorrida seja inatacável; 7ª - Não é razoável sustentar-se que, subsidiariamente, os recorrentes sempre beneficiariam da interrupção da prescrição, de acordo com o preceituado no art. 323°, n° 1, do Cod. Civil, porque o direito que os recorrentes protestaram exercer na acção penal não foi o direito a indemnização civil, direito este que os recorrentes nunca chegaram a exercer na acção penal; 8ª - Na verdade, esse direito a indemnização civil podia ser deduzido em separado - como efectivamente veio a ser - e os arguidos no processo crime poderiam vir a ser chamados à demanda, pelo que não ocorreu, no processo crime, qualquer acto que tivesse interrompido a prescrição dum direito não declarado; 9ª - Existem no processo os elementos indispensáveis para ser proferida sentença, por ser inequívoco que o pedido de indemnização se não funda em facto criminoso». Os restantes recorridos, ..., ..., ... e ..., igualmente alegaram defendendo o improvimento do recurso nos termos constantes das peças de fls.562 a 564 e 566 a 572, cujo conteúdo, pela sua extensão, aqui damos por reproduzido. Junto deste STA, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso, considerando ser ainda controvertida a questão da qualificação dos factos como ilícito criminal, o que deveria ter impedido o seu conhecimento no saneador. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença da 1ª instância, sem contudo a dar por assente, isto é, sem o necessário exercício de consignação da matéria provada, partiu da consideração de que as condutas alegadamente ilícitas e culposas que os autores imputavam aos réus se situavam entre Junho de 1989 e Junho de 1991. Porque essa e alguma outra matéria mais se pode dar por incontroversa, registaremos, nos termos do art. 712º do CPC, aquela que se nos apresenta necessária ao conhecimento do recurso sobre a prescrição: 1- ..., professora do Q.N.P. da Escola Preparatória do Marco de Canaveses, casada com A..., foi submetida a uma intervenção cirúrgica ao coração pelo Professor Doutor ... no Serviço do Hospital de S. João em 09.06.1989, tendo-lhe sido implantadas duas válvulas mecânicas(aórtica e mitral); 2- Em 20.06.1991 voltou a ser operada ao coração no mesmo hospital e pelo mesmo cirurgião(fls. 156). 3- ..., que se encontrava grávida, foi na mesma data referida em 2. igualmente sujeita a uma cesariana para extrair um feto morto(fls. 46). 4- Apresentou em Fevereiro de 1993 queixa crime, dando origem ao Inquérito nº 2038/93-PR, da 3ª Secção do Ministério Público(fls. 49) 5- Ordenado o arquivamento(fls. 276/286), a queixosa requereu a abertura de instrução(fls. 463 e sgs). 6- Nesses autos, foi, porém, proferido despacho de não pronúncia e de arquivamento (fls. 502 e sgs.). 7- Dessa decisão foi interposto recurso, a que o Tribunal da Relação do Porto negou provimento por acórdão datado de 25/11/98(fls. 518/525). 8- ..., então autora, viria a falecer em 16/04/1997(fls. 392). III- O Direito 1- A sentença da 1ª instância considerou que a factualidade trazida aos autos não constituía crime. Logo, o prazo de prescrição do art. 498º do C.C., “ex vi” art. 71º, nº2, da LPTA seria de três anos. Partindo desse pressuposto, e tomando por certo que o momento inicial da contagem desse prazo corresponderia a Junho de 1991(data da 2ª intervenção cirúrgica), ou mesmo admitindo que “o termo a quo” se possa situar em finais de Novembro de 1992(data em que, segundo os impetrantes, a falecida teria retomado a consciência de si própria, dos factos acontecidos e dos seus autores), concluiu que em 7 de Junho de 1996(data da entrada em juízo da acção) já o direito daqueles se encontrava prescrito. Os recorrentes sobre este tema alegaram essencialmente o seguinte: 1º- O alargamento do prazo de três para cinco anos(art. 498º, nº3, do CC) radica na especial qualidade do ilícito, não na demonstração em sede penal da existência de crime. Mesmo perante a não pronúncia, tendo os factos correspondido a um crime, o prazo de prescrição passa a ser de cinco anos. 2º- Por outro lado, tendo havido processo crime, o prazo de prescrição apenas se inicia a partir da notificação do despacho que lhe ponha termo, beneficiando assim do art. 323º, nº1, do CC. 3º- A questão é de facto e de direito. Logo, não deveria ter sido conhecida já no despacho saneador, mas antes relegada para a sentença final. O Centro Hospitalar de V.N.Gaia defende, no que respeita à prescrição de obrigações, a necessidade de se tratar separadamente os obrigados solidários. Nessa medida, entende não poder aplicar-se-lhe o art. 498º, nº3, do CC, dada a impossibilidade de ser perseguido criminalmente, por não ser o autor do acto. Diz ainda não ser possível lançar mão do art. 323º, nº1, dado que a acção penal que foi desencadeada não traduz o exercício do direito a que o normativo se refere. Os restantes recorridos, em termos semelhantes, esforçaram-se por considerar prescrito o direito que os autores pretenderam fazer valer. 2- A 1ª questão a apreciar é, portanto, a de saber quais os reflexos de um eventual processo penal no domínio cível indemnizatório. São três ou cinco os anos do prazo prescricional? Em abstracto, são três, porque assim o dispõe o art. 498º, nº1, do C.C. Simplesmente, alonga-se para cinco quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo(arts. 498º, nº3, C.C; 118º, nº1, al.c), C.P.). A este propósito, e no que concerne ao alargamento de prazo, tem sido referido com relativa frequência que em concreto bastará ao autor invocar na petição factos susceptíveis de preencher um ilícito criminal. Trata-se, portanto, de uma tese que dissocia o instituto da prescrição cível de um efectivo accionamento criminal(v.g., Ac. do STA de 08/06/1995, Proc. nº 086518; Ac. do STA de 18/11/1999, Proc. nº 99B831). E na mesma esteira, alguma outra jurisprudência assevera que o facto de estar extinto o direito de queixa não representa obstáculo a que a prescrição do direito de indemnização seja de 5 anos, correspondente à do eventual crime cometido(Ac. do STA de 22/02/94, in C.J., ano II, tomo I, pag. 126). Enfim, e num contributo que arranca do mesmo pressuposto de base, também se diz que, além da desnecessidade da instauração de procedimento criminal(por não ter sido exercido o direito de queixa, por exemplo), também não se mostrará afastada a possibilidade de aplicação do prazo mais longo se o procedimento(supondo-se então ter sido exercido o direito de queixa) vier a extinguir-se por amnistia(Antunes Varela, in RLJ, nº 123, pag. 45 e sgs). Bastará num caso ou noutro que o lesado na acção de indemnização demonstre a natureza criminal do ilícito(P. Lima e A. Varela, in C.C. anotado, I, 4ª ed., pag. 504; A.Varela, in Das Obrigações em Geral, I, 7ª ed., pag. 623 e sgs; tb. Ac. do STA de 20/02/2001, Proc. nº 0A3621). 3- Dirão alguns: esta posição assenta na ideia de que, ou não houve processo crime, ou, tendo-o havido, nele não se tenha chegado a efectuar o apuramento concreto da existência do ilícito; se, diferentemente, houve processo crime que veio a ser arquivado por ausência dos elementos típicos do ilícito, ou se o réu foi absolvido, então não faz sentido que a instância cível se baste com a mera invocação dos mesmos factos pretensamente criminosos. Não se pode continuar a ficcionar ou a admitir abstractamente a existência do crime, para efeitos prescricionais, se na sede privilegiada (instância criminal) foi tomada resolução definitiva no sentido da inverificação dos elementos do crime. E continuarão: assim, mesmo que o art. 498º, nº3 do C.C. seja interpretado de maneira a permitir a acção cível independentemente do accionamento do processo crime, os efeitos da sua previsão têm que ceder sempre que houver elementos concretos e firmes de «o facto ilícito (não) constituir crime». Avaliação que poderá ser efectuada a partir do desenho factual trazido na petição e da prova que vier a ser obtida no julgamento da acção, ou a partir dos próprios elementos documentais extraídos do processo crime(se tal for o caso). Para tal tese, de muito serviria o resultado final do processo crime. No caso em apreço, primeiramente ficou demonstrado o arquivamento dos autos de inquérito por razões que se prendem com a extinção do direito de queixa e, subsidiariamente, por amnistia (fls. 276 e sgs). E, depois, tendo sido requerida a abertura da instrução(fls. 464 e sgs), foi decidida a não pronúncia e o consequente arquivamento dos autos por inexistência de indícios de censura jurídico-penal aos arguidos e de falta de elementos que permitam estabelecer o necessário nexo de causalidade entre as condutas dos arguidos e os eventos danosos produzidos(fls. 508). E, por fim, foi proferido acórdão pela Relação do Porto em que ficou igualmente estabelecido não ter sido minimamente indiciado o necessário nexo de causalidade entre as condutas dos arguidos e o evento(fls. 518 e sgs). Sendo isto assim, deixaria de poder lançar-se mão do art. 498º, nº3, do C.C. O paralelismo dos modelos prescricionais e a identidade de prazos entre regimes cível e criminal justificar-se-ia somente enquanto, e até onde, fosse possível defender o cometimento do crime. Mas, deixando de ser possível a perseguição criminal dos arguidos, não por razões formais, mas sim por razões materiais que se prendem com a ausência de elementos do tipo legal de crime, ou por carência de dados que preencham a apontada ilicitude, então prevaleceria unicamente o modelo cível: o prazo de prescrição deixaria de poder ser de cinco anos, para passar a ser o de três previsto no nº1 do artigo. 4- Esta posição, contudo, não tem a menor consistência, face às regras que dominam os processos penal e civil na matéria sobre que ora nos debruçamos. Comece-se por olhar para o que dispõe o art. 84º do C.P.P. Segundo esta disposição, só «a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis». Quaisquer outras não terão tais efeitos em domínios não penais. Veja-se agora o que rezam os arts. 674º-A e 674º-B do CPC. Para o primeiro, nem mesmo a condenação definitiva em processo penal forma caso julgado sobre a existência do crime. Apenas «constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção»(destaque a negro nosso). E para o segundo, a decisão penal absolutória com fundamento na não prática dos factos que imputados arguído também só constitui «em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal de inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário»(destaque a negro nosso). Isto é, a sentença penal tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida, por aí se ficando a dimensão do respectivo julgado. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica agora completamente esbatida, limitada a simples presunção “iuris tantum”, ilidível por conseguinte. Ora, se a própria sentença absolutória em processo penal somente assume nas acções não penais simples presunção de inexistência dos factos caracterizadores da infracção, por maioria de razão esta regra jurídica se deverá aplicar aos casos em que o processo crime não chegou ao seu termo, arquivado que tenha sido, por exemplo, por falta de indícios sobre algum elemento do ilícito(neste sentido, os Acs. do STJ de 31/10/1990, Rec. nº 2518; de 03/06/1997, in Rec. nº 96A816 e de 29/06/2000, Rec. nº B434). O que, por outras palavras, equivale a dizer que a qualificação do facto ilícito como crime na acção de indemnização cível para efeitos de prescrição, não depende do apuramento e definição da concreta responsabilidade penal do agente(Ac. do STA, de 21/04/1994, Rec. nº 033412). Para concluir, em suma, que a circunstância de os arguidos(ora réus cíveis) não serem acusados e não terem sido submetidos a um julgamento, não pode de maneira nenhuma obstar a que os lesados(ora autores) possam descrever uma factualidade que seja subsumível a um tipo legal de crime, na mira de demonstrar a responsabilidade dos demandados na produção do ilícito e na verificação da lesão(neste sentido, o Ac. da L.P. de 21/03/1991, in C.J., 1991, II, pag. 245 e sgs). Desta maneira, não podemos sufragar a afirmação da sentença de que as condutas dos réus não constituem crime. Os factos apurados no processo penal não foram entendidos como dotados da necessária suficiência para a caracterização dos indícios criminais. Daí, a não pronúncia. Mas tal não poderá impedir que os autores venham a infirmar essa tese nos presentes autos para efeitos cíveis. 5- Posto isto, e uma vez que a petição inicial nos expõe um quadro factual pretensamente integrador de ilícitos criminais(homicídio negligente, ofensas corporais por negligência, aborto: arts. 136º, nº2, 148º, nº3, 150º, nº2 e 139º, nº2, do C.P. de 1982, respectivamente, atendendo à data dos factos), e se os prazos de prescrição para cada um deles são de 10 e 5 anos, nos termos do art. 117º, nº1, als. b) e c), do CP cit., é bom de ver que ainda não seria possível, como o fez a decisão ora em crise, dar por inquestionável a ocorrência da prescrição de três anos. A partir do figurino traçado pelos autores na petição, é forçoso representar a possibilidade de uma prescrição de cinco anos, desde que oportunamente demonstrada (pelos meios de prova permitidos em direito) a ilicitude criminal da conduta dos excepcionantes. Para tanto, torna-se necessário fazer prosseguir a acção até julgamento(se outra qualquer razão a tal não obstar), altura em que será necessário retomar a apreciação da excepção, então, sim, de forma definitiva face aos elementos apurados(momento, também, em que, a conceder-se a falência dos pressupostos da prescrição de cinco anos, será preciso indagar até que ponto não terá havido algum factor interruptivo da eventual prescrição de curto prazo). Em suma, perante a invocação de materialidade que, para efeitos de prescrição, nos termos dos arts. 71º, nº2 da LPTA e 498º, nºs 1 e 3 do C.C., é susceptível de tipificar um ilícito criminal, é de considerar prematuro o conhecimento da excepção no despacho saneador se ainda existe controvérsia acerca dos respectivos pressupostos de facto. Procedem, pois, as conclusões 1ª a 5ª das alegações dos recorrentes, em prejuízo da apreciação das restantes. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e, em consequência, ordenando a remessa dos autos à 1ª instância para prosseguimento da acção se outra causa a tanto não obstar. Custas pelos recorridos particulares. Lisboa, STA, 2003/01/16 Cândido Pinho – Relator – Vítor Gomes – Pais Borges