9830849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9830849
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Sociedade comercial, Oposição, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024872
Nr Documento: RP199901129830849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27dab4d9fc7c42918025686b006723b1
Sumário
I - Requerida a falência de sociedade comercial por um credor e feitas as citações legais, se a sociedade deduzir oposição à falência esta não pode desde logo ser decretada, devendo antes designar-se dia para audiência de julgamento.
