007888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007888
Acórdão
Descritores: Federação nacional dos industriais de moagem, Armazenagem de mercadoria, Perdimento da mercadoria, Indemnização, Usurpação de poder
Recorrente: Pereira , Eduardo e Outro
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINECON.
Nr Convencional: JSTA00018021
Nr Documento: SA119691212007888
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5d890d72906968802568fc00373c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007888.79
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 27283, aludindo ao pagamento das "importancias destinadas aos fundos criados ou autorizados por lei e quaisquer outras que lhe sejam devidas", limita expressamente o ambito de aplicação do seu paragrafo 1 a obrigações legais ou as ja definidas pelos tribunais competentes. Se a Federeção usar do poder conferido por tal preceito para debitar um dos seus associados em quantia que entende corresponder a perda de certa quantidade de trigo de que este era depositario, definindo, assim, por pretensa autoridade propria, a existencia do dever de indemnizar e o montante dos prejuizos, comete usurpação de poder, vicio do acto administrativo que determina a sua anulação.