082574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082574
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017131
Nr Documento: SJ199212020825741
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VIII PAG191 E VV PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4afc1418b8fa8cd802568fc003a3675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082574.CB
Sumário
Quando a sentença é integrada por várias decisões, o artigo 684 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se recorrer só de algumas, transitando logo em julgado as decisões não impugnadas - seu n. 4. Tendo a 1 instância dado por verificada a posse dos embargantes sobre o bem penhorado e a sua qualidade de terceiros, decisão não impugnada, transitada em julgado, pelo que a Relação não podia conhecer dela, como conheceu, julgando os embargos improcedentes por não verificada a posse, havendo, assim, ofensa do caso julgado, competindo-lhe conhecer do objecto da apelação, o que não fez, pelo que o processo tem de baixar - artigos 726, segunda parte, 731, n. 2 e 762, n. 2 do Código do Processo Civil.