0033426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0033426
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Assembleia geral, Inquérito judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009728
Nr Documento: RL199112050033426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0c2a6ef6322ba98802568030001753aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033426.2D
Sumário
A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é necessário. A sociedade comercial não pode requerer inquérito a si própria, cabendo tal direito apenas aos sócios. (artigos 1479 n. 1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da alínea a) do n. 1 do art.58 do C.S.C..