074606 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a acção como causas de pedir a nulidade do negocio juridico e o enriquecimento sem causa e sendo a acção julgada procedente, por aquele fundamento, por despacho - sentença, confirmado pela Relação, improcede o recurso de revista baseado no segundo fundamento. II - Ao insistir em que a causa seja julgada a luz do segundo fundamento e resultando da sua alegação que a recorrente sempre teve consciencia de que o mencionado negocio era nulo, necessariamente que não poderia desconhecer que a acção teria de proceder com base no primeiro fundamento pelo que, litiga de ma fe.