01404/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01404/04
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Objecto do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062531
Nr Documento: SA12005101301404
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b1e45c730302b61802570a00056c0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01404.04.8E
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão proferida no tribunal recorrido, não sendo lícito às partes suscitar questões nela não apreciadas, de que o tribunal de recurso não poderá conhecer, salvo determinação legal em contrário ou matéria de conhecimento oficioso. Não é de conhecimento oficioso a matéria respeitante à eventual prescrição de juros de mora relativos aos quantitativos de abonos de vencimentos abonados a funcionário em execução de julgado anulatório. Deve ser julgado improcedente o recurso interposto de acórdão que, em processo de execução deste julgado anulatório, ordenou que se procedesse ao cálculo e efectivo pagamento desses juros, fixando o prazo para o cumprimento de tais obrigações, se o recorrente alega, unicamente, a prescrição da obrigação de pagamento de tais juros, sem que esta matéria tenha sido objecto de apreciação ou decisão no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de fls. 50/51, dos autos, que, em execução de julgado requerida por A..., ordenou que o recorrente mandasse proceder ao cálculo e efectivo pagamento a este recorrido dos juros de mora incidentes sobre as diferenças de vencimentos que lhe eram devidas, fixando para o efeito do cumprimento integral dessas obrigações um prazo de 60 dias. Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: a)Não existe a obrigação de pagamento de juros de mora por a respectiva obrigação estar prescrita; b)Pretendendo receber juros respeitantes à alegada mora no pagamento das prestações relativamente ao período em que as mesmas deveriam ter sido pagas (pedido feito pela primeira vez em 03.04.24) até à data em que as mesmas foram efectivamente pagas, o pagamento desses juros deveria ter sido solicitado dentro do prazo constante da alínea d) do art. 310º do Código Civil contado, segundo a regra do art. 306º, a partir da exigibilidade da obrigação (Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil – Anotado”, II volt., 2ª edição, pag. 259); c)Como o requerente funda o seu direito no facto de se tratar de obrigações com prazo certo, que a Administração não cumpriu na altura devida, o prazo de prescrição deve contar-se a partir do momento em que a Administração omitiu o comportamento; d)Mas o requerente não pediu atempadamente o pagamento desses juros, assim, há que concluir que se verificou a prescrição do alegado direito aos juros; e)Prescrição que nem sequer se interrompeu à data da notificação do então requerido para responder ao recurso contencioso, dado que tal notificação só ocorreu em 00.06.26; f)De referir, por fim, que estando tal prescrição prevista em norma específica, para salvaguardar interesses públicos, a sua aplicação não depende da invocação por parte daquele que, em dado momento, está mandatado para representar esses interesses públicos sendo, por isso, de conhecimento oficioso. Termos pelos quais e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, com todas as legais consequências. O recorrido contra-alegou, sustentando que deve ser negado provimento ao recurso. Refere que, por não ter sido objecto de recurso por parte da entidade ora recorrente, transitou em julgado o acórdão, de 25.3.04, que declarou a inexistência de qualquer causa legítima de inexecução da decisão anulatória, relativamente aos juros respeitantes aos vencimentos pagos em execução dessa mesma decisão. Acrescenta, à cautela, que o pagamento de juros de mora integra o dever de execução do acórdão anulatório em causa. E que, ao invocar a prescrição da obrigação de juros de mora, a entidade recorrente esquece que a questão do pagamento desses juros só se colocou, face à necessidade de reconstituição da situação que existiria se não fosse praticado o acto anulado, após a anulação contenciosa desse mesmo acto, por acórdão de 29.5.02. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Vem o presente recurso jurisdicional interposto do acórdão do TCA que fixou as operações relativas à execução do acórdão anulatório, traduzidas no pagamento ao recorrente contencioso dos juros moratórios aí determinados. Na contra-alegação suscita o recorrido a questão da ofensa do caso julgado, com o fundamento de que o acórdão que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução e que entendeu que a reconstituição da situação jurídica hipotética abrangia o pagamento de juros de mora não foi objecto de recurso jurisdicional, tendo transitado em julgado. Não tem razão, a nosso ver. A questão que agora se discute, no presente recurso jurisdicional, é outra: é a de saber se ocorreu ou não a prescrição dos juros de mora (já não a de saber se a execução de julgado implica ou não o pagamento de tais juros questão esta resolvida, sim, pelo acórdão interlocutório). Improcede, assim, a questão suscitada. Passemos, então, à matéria de mérito. Pretende a entidade recorrente que a obrigação de pagar os juros de mora se encontra prescrita, em conformidade com o art.º 310º, alínea d), e com o art° 306°, ambos do CC, dado o prazo de prescrição se dever contar a partir do momento em que a Administração omitiu o comportamento, que remonta a 89.10.01. Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece provimento. Neste caso, a reconstituição da situação jurídica hipotética que é alcançada com a execução de julgado e que abrange o pagamento de juros moratórios tem como título executivo o acórdão anulatório transitado em julgado. Apesar de o prazo ordinário de prescrição ser de vinte anos, de acordo com o artº309° do CC, é, no caso de juros, de cinco anos, nos termos do artº 310°, alínea d), do mesmo Código. No entanto, em casos como este, em que o reconhecimento dos juros de mora assenta num título executivo, consubstanciado em acórdão transitado em julgado, o prazo prescricional volta a ser de vinte anos relativamente a juros vencidos à data do trânsito, mantendo-se em cinco anos no que respeita a juros vincendos, considerada aquela mesma data, de acordo com o art.º 311º, nºs 1 e 2, do CC – cfr, a este propósito, o acórdão do STJ de 96.11.12 (in Colectânea de Jurisprudência, ano IV, tomo III, p. 97), bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 91.04.09, no processo n° 1079/90 (in BMJ n° 406, p. 732). Além disso, o prazo de prescrição apenas se inicia após o trânsito em julgado do acórdão anulatório – cfr, neste sentido o acórdão deste STA de 2004.02.03, no processo n° 1505/03; cfr, ainda, a este propósito, Anselmo de Castro, in A Acção executiva (1977), p. 278-279. Nestes termos, não pode ter ocorrido a invocada prescrição dos juros moratórios. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Por acórdão de 29.5.02, foi decretada a anulação do acto que negara ao ora recorrido, funcionário do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, o reposicionamento no NSR, com integração no índice 220 da categoria de motorista de ligeiros. Em execução desse acórdão anulatório, foi pago ao interessado o montante correspondente à diferença de vencimentos, devida por tal reposicionamento. Mas, por se entender que não faz parte dessa execução, foi-lhe negado o pagamento dos juros de mora relativos aquele montante. A requerimento do interessado, ora recorrido, foi declarada, por acórdão de 25.3.04 (fls. 27/28), a inexistência causa legitima de inexecução, relativamente aos questionados juros de mora. Notificado o ora recorrente para se pronunciar sobre quais os actos e operações em que deveria consistir a execução e o prazo para a sua prática (art. 9º, nº 1 do DL 256-A/77, de 17.8), veio o ora recorrente invocar a prescrição dos referidos juros de mora. Porém, essa resposta, por intempestivamente apresentada, foi mandada desentranhar dos autos, por despacho de fls. 49, que não foi objecto de impugnação. Foi, então, proferido o acórdão recorrido, que, como já se referiu, ordenou o pagamento dos pretendidos juros de mora, indicando a forma do respectivo cálculo e o prazo desse pagamento. Na respectiva alegação, o recorrente baseia a impugnação deste acórdão, unicamente, na invocação da prescrição da obrigação de pagamento desses juros. Todavia, a questão da prescrição não foi decidida nem sequer apreciada no acórdão recorrido. Pelo que está fora do âmbito do presente recurso jurisdicional. Como é sabido, os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões novas, sobre matéria nova (arts. 676/1 e 684/3 CPC), não sendo lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso (vd. ac. do Pleno, de 23.11.2000 – Rº 43 299). O que não sucede, no caso presente, com a suscitada questão da prescrição (cf. Artº 303º do Código Civil). Veja-se, neste sentido, e perante situação semelhante, o decidido no acórdão do Pleno desta 1ª Secção, proferido no Rº 38602-A/02. O recurso é, pois, improcedente. 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 13 de Outubro de 2005. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.