9820085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820085
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Presunções judiciais, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024158
Nr Documento: RP199810209820085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9409b539840aa398025686b00671a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820085.34
Sumário
Do simples facto de se ter provado que a autora, em consequência das lesões sofridas, esteve durante 27 dias, em casa, incapacitada de efectuar as tarefas domésticas, não pode o julgador, por presunção judicial, extrair a conclusão de que, durante esse período, a autora teve que recorrer a uma serviçal e que com isso despendeu 108.000$00. A incapacidade total ou parcial permanente para o trabalho, ainda quando a lesada não exerça qualquer actividade remunerada, deve ser indemnizada como dano patrimonial.