046920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046920
Acórdão
Descritores: Amnistia, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030153
Nr Documento: SJ199411100469203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8356582d0d1d828a802568fc003b1271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046920.D8
Sumário
A amnistia prevista na Lei 15/94, de 11 de Maio, só pode ser aplicada pelo tribunal recorrido (1. instância) mediante o preenchimento da condição prevista no n. 1, do artigo 2, do mesmo diploma.