031886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031886
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Pedido, Reconstituição de carreira, Sargento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038453
Nr Documento: SA119930928031886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/310147003eae3eef802568fc0038f9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031886.1A
Sumário
No caso da Administração não ter dado execução integral à sentença, o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução é de um ano a contar do termo dos noventa dias a que se refere o art. 6 n. 1 do Dec.-lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Apresentado o requerimento inicial para além daquele prazo deverá aquele ser indeferido liminarmente.