075036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075036
Acórdão
Descritores: Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011492
Nr Documento: SJ198806300750361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d14d2957ad0d985802568fc003a284bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075036.CB
Sumário
Improcede a acção de reivindicação intentada contra o Estado com fundamento em ocupação abusiva de um andar situado em predio pertencente aos Autores, desde que se mostre provado que o Estado vem ocupando o imovel mediante a transmissão, autorizada pelos senhorios, da posição contratual do arrendatario, com o fim de ali serem instalados os "Serviços Sociais da Universidade Tecnica de Lisboa". Tendo entretanto passado a funcionar outros serviços do Estado no andar referenciado, so em eventual acção de despejo se podera discutir se ha motivo para a resolução do contrato de arrendamento.