00116094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00116094
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prazo, Acção declarativa, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043577
Nr Documento: RL2002071100116094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f7a9a4762b4bade80256c8d004ec6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00116094.B6
Sumário
A providência cautelar caduca se o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro dos 30 dias. Este prazo é contínuo e tem natureza processual ou judicial porque está directamente relacionado com uma outra acção, o seu decurso tem um mero efeito de natureza processual e não de extinção do direito material. Assim, a propositura da acção para além do 30º dia do calendário subsequente ao da notificação da decisão que decretou a providência cautelar acarreta a extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência cautelar decretada.