001894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001894
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011124
Nr Documento: SJ198805130018944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6709540f64e59160802568fc0039eb11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001894.F2
Sumário
A categoria profissional a atribuir a um trabalhador e a que deriva, não da classificação feita pela entidade patronal, mas do nucleo de funções que o trabalhador exerce na pratica, na respectiva empresa, mesmo que esta categoria ainda não se encontre institucionalizada. Deixando um trabalhador de exercer as funções correspondentes a categoria para que foi contratado e passando a exercer tarefas diferentes e correspondentes a uma categoria superior, e esta categoria a que vira a ter direito. Fora dos casos referidos no artigo 23 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, ao trabalhador de um Banco, nomeado subdirector da administração de empresas e sociedades onde aquele tinha participação financeira, e vedado a entidade patronal, por imposição da norma imperativa do artigo 21 n. 1, alineas c) e d) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, atribuir-lhe um nivel que corresponda a baixa de categoria profissional e, por isso, esta obrigado ao pagamento das respectivas diferenças salariais.