039906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039906
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Constitucionalidade, Sentença, Publicacação, Suspensão da execução da pena, Revelia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009590
Nr Documento: SJ198903290399063
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG362
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/028b0b12cd77dd2b802568fc0039d48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039906.0C
Sumário
O processo de ausentes regulado pelo Codigo de Processo P. de 1929 não e inconstitucional. Com efeito, a garantia que constitui para a instrução e julgamento a presença do reu e substituida por providencias destinadas, quando não a neutralizar de todo, pelo menos a minimizar os efeitos da falta. A publicação referida no n. 2 do artigo 114 do Codigo Penal de 1982 não e a publicação a que alude o artigo 454 do Codigo de Processo Penal de 1929, antes tem o sentido de leitura da sentença. Tendo sido aplicada ao reu uma pena de 14 meses de prisão, e tendo ele beneficiado do perdão legal de um ano, e entretanto indemnizado o ofendido, o qual desistiu do procedimento criminal, verifica-se ausencia de finalidade de uma pena real de 2 meses, o que justifica a suspensão da pena com manutenção do perdão legal. O referido perdão deve ser decretado se e quando o reu tiver de cumprir a pena.