0024031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0024031
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Arrendamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028452
Nr Documento: RL199906290024031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/831f9d2b06d2b74c802569f300369c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024031.1D
Sumário
Numa situação de condomínio de propriedade horizontal é responsável pelo cumprimento das obrigações provenientes da relação locativa o condómino senhorio, a quem cabe assegurar ao arrendatário o gozo da coisa, sendo responsável pelos prejuízos sofridos por este, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, devido a falta culposa do cumprimento da sua obrigação de assegurar ao arrendatário o gozo da coisa locada para os fins que se destina, e não os condóminos alheios à relação locatária.