0011861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0011861
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010374
Nr Documento: RL199703110011861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f967a23a5cd7a83280256803000525fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011861.FF
Sumário
Utilizando a ré, como marca, uma expressão que não podia usar por ser marca registada de terceiro, incorreu em responsabilidade civil extra-contratual, por violação de um direito absoluto, pelo que está obrigada a indemnizar.